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Neste 7 de dezembro, comemora-se o Dia Nacional da Assistência Social, data que marca a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em 1993. Essa legislação é o marco legal da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que tem como objetivo garantir os mínimos sociais para a população mais vulnerável.
Para o Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (CRESS-PR), o Dia Nacional da Assistência Social é uma oportunidade para reafirmar o compromisso com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as políticas de proteção social.
A LOAS, que completa 30 anos em 2023, foi criada em conformidade com a Constituição de 1988, que equipara a Assistência Social à Saúde e à Previdência Social, formando o tripé que assegura a Seguridade Social. Ao criar uma rede de proteção e promoção social, o Serviço Social deixou de ser visto como assistencialismo, tornando-se parte integrante da política pública.
Neste momento, é preciso fortalecer a luta em defesa das conquistas e ampliar os direitos da população mais vulnerável. Por isso, reiteramos nosso compromisso com essa luta, em conformidade com o Código de Ética da profissão, que estabelece a necessária “ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras”.
O SUAS é uma política fundamental para garantir os mínimos sociais e promover a cidadania das pessoas em situação de vulnerabilidade. Por isso, é importante que todos participem da rede nacional em defesa do SUAS no Brasil e no Paraná.
