- Conselho Regional de Serviços Social - 11ª Região

Denúncia - Fiscalização

Fiscalização

As denúncias sobre o exercício profissional são caracterizadas a partir de indícios dos descumprimentos do que se estabelece na Lei 8662/93, que dispõe sobre a profissão de assistente social, dentre elas:

  • Leigo intitulando-se assistente social;
  • Bacharel exercendo a profissão sem registro no CRESS;
  • Profissional exercendo a profissão sem inscrição no CRESS-PR (sem transferência ou inscrição secundária cancelado/a); 
  • Profissional exercendo a profissão quando impedido/a de exercê-la;
  • Não identificação profissional nos documentos (não utilização do nº do CRESS);
  • Utilização indevida da expressão Serviço Social;
  • Conivência ao exercício ilegal da profissão;
  • Irregularidades na supervisão de estágio (ausência de supervisão direta, número excedente de estagiários/as em relação à carga horária, ausência de condições éticas e técnicas – Resolução 533/08);
  • Exercício da profissão em espaços físicos sem condições éticas e técnicas (ausência de resguardo do sigilo profissional – Resolução 493/06);
  • Assistente social exercendo práticas terapêuticas (Resolução 569/10);
  • Instituição prestadora de atividade de natureza do Serviço Social sem a devida inscrição no CRESS-PR (Resolução 588/10).

As denúncias podem ser realizadas por qualquer interessado/a (usuários/as dos serviços, empregadores/as, profissionais de formação em Serviço Social e outras formações e sociedade em geral) e devem ser encaminhadas ao Setor de Orientação e Fiscalização do CRESS-PR, na Sede ou nas Seccionais, por e-mail, telefone, presencialmente na Sede do CRESS ou Seccionais, bem como por meio do preenchimento do Formulário de Denúncia para Fiscalização e Defesa do Exercício Profissional do/a Assistente Social, devendo este ser assinado e encaminhado (via e-mail ou Correios) a uma das sedes do CRESS.

 

Sede

Telefone: (41) 3232-4725
Erika – Ramal 415 / (41) 99286-6654 / fisc@cresspr.org.br
Beatriz – Ramal 420 / (41) 99226-3897 / fiscal@cresspr.org.br

 

Seccional Londrina

Telefones: (43) 3324-1151 / (43) 3323 3837
Bruna – (43) 99132-1240 / fiscalizacaolondrina@cresspr.org.br
Jaqueline – (41) 99286-7089 / fiscaliza@cresspr.org.br

 
Seccional Cascavel

Telefone: (45) 3303-4487
Adriene – (45) 99143-8289 / fiscalizacascavel@cresspr.org.br
Paloma – (45) 99148-2909 / fiscalizacaocascavel@cresspr.org.br

 

Formulários e Documentos

Apresentamos abaixo os formulários necessários e também a legislação específica que trata da temática.

Formulário de Denúncia Disciplinar a ser apresentado ao CRESS

Código de Ética Profissional do Assistente Social

Resolução CFESS 512/17