FISCALIZAÇÃO

As denúncias sobre o exercício profissional são caracterizadas a partir de indícios dos descumprimentos do que se estabelece na Lei 8662/93, que dispõe sobre a profissão de assistente social, dentre elas:

• Leigo intitulando-se assistente social;
• Bacharel exercendo a profissão sem registro no CRESS;
• Profissional exercendo a profissão sem inscrição no CRESS-PR (sem transferência ou inscrição secundária cancelado/a);
• Profissional exercendo a profissão quando impedido/a de exercê-la;
• Não identificação profissional nos documentos (não utilização do nº do CRESS);
• Utilização indevida da expressão Serviço Social;
• Conivência ao exercício ilegal da profissão;
• Irregularidades na supervisão de estágio (ausência de supervisão direta, número excedente de estagiários/as em relação à carga horária, ausência de condições éticas e técnicas — Resolução 533/08);
• Exercício da profissão em espaços físicos sem condições éticas e técnicas (ausência de resguardo do sigilo profissional — Resolução 493/06);
• Assistente social exercendo práticas terapêuticas (Resolução 569/10);
• Instituição prestadora de atividade de natureza do Serviço Social sem a devida inscrição no CRESS-PR (Resolução 588/10).

As denúncias podem ser realizadas por qualquer interessado/a (usuários/as dos serviços, empregadores/as, profissionais de formação em Serviço Social e outras formações e sociedade em geral) e devem ser encaminhadas ao Setor de Orientação e Fiscalização do CRESS-PR, na Sede ou nas Seccionais, por e-mail, telefone, presencialmente na Sede do CRESS ou Seccionais, bem como por meio do preenchimento do Formulário de Denúncia para Fiscalização e Defesa do Exercício Profissional do/a Assistente Social, devendo este ser assinado e encaminhado (via e-mail ou Correios) a uma das sedes do CRESS.

Sede

Telefone: (41) 3232-4725
Erika — Ramal 415 / (41) 99286-6654 / [email protected]
Beatriz — Ramal 420 / (41) 99226-3897 / [email protected]

Seccional Londrina

Telefones: (43) 3324-1151 / (43) 3323 3837
Bruna — (43) 99132-1240 / [email protected]
Jaqueline — (41) 99286-7089 / [email protected]

Seccional Cascavel

Telefone: (45) 3303-4487
Adriene — (45) 99143-8289 / [email protected]
Paloma — (45) 99148-2909 / [email protected]

Formulários e documentos

Apresentamos abaixo os formulários necessários e também a legislação específica que trata da temática.

— Formulário de Denúncia Disciplinar a ser apresentado ao CRESS

— Código de Ética Profissional do Assistente Social

— Resolução CFESS 512/17