“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”


O texto acima é o Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 33 anos neste mês de julho e descreve os direitos e princípios fundamentais para a proteção e promoção das crianças e adolescentes no Brasil. Nesse contexto, as/os Assistentes Sociais desempenham um papel essencial ao defender a aplicação das leis de proteção e acompanhar a implementação de políticas públicas direcionadas a esse grupo da população.


Por isso, hoje, mais do que destacar sua importância, o CRESS-PR afirma que é preciso defendê-lo e reivindicar sua implementação na totalidade, para garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Afinal, o Estatuto é parte do arcabouço político, legislativo e instrumental da categoria de Assistentes Sociais, com a inserção em diversos campos de trabalho, inclusive na área da Infância e Juventude.


Com a palavra, as/os Assistentes Sociais


“Considero o Estatuto da Criança e do Adolescente um instrumento legal que norteia o trabalho do\a Assistente Social que atua na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Para o Brasil, o ECA fornece referências legais e diretrizes para que outros profissionais, através do trabalho em rede, também contribuam para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.”, entende a Assistente Social Vanice Martins Fedrigo, de Francisco Beltrão.


Para a Assistente Sociail e Professora Dra. Silmara Carneiro e Silva, Assistente Social de Ponta Grossa, o ECA desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, promovendo uma abordagem democrática e universalizante ao romper com a focalização das ações estatais apenas em crianças e adolescentes em situação de pobreza (que eram considerados menores em situação irregular pela legislação anterior). 


“O ECA também é um passo dado em direção à garantia de direitos dos adolescentes em conflito com a lei, uma vez que parte dele se dedica a este público, através da previsão das medidas socioeducativas. Assim, o ECA representa um salto importante para o Brasil na direção da afirmação da proteção integral das crianças e dos adolescentes brasileiros/as e um travo jurídico necessário em contraponto a qualquer tentativa de retrocesso dos direitos infanto-juvenis”, explica Silmara.


ECA e Serviço Social


O Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei nº 8.069, em 13 de julho de 1990, com o objetivo de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Trata-se de uma legislação abrangente que estabelece diretrizes para a proteção integral desses indivíduos, garantindo-lhes uma série de direitos fundamentais.


“De acordo com a Assistente Social e Profª Dra. Vanessa Rombola Machado, de Ivaiporã, o ECA é inovador ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos em desenvolvimento e adotar uma abordagem multifatorial para proteger seus direitos. Ele abrange uma ampla gama de direitos, incluindo vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. 


“Como Assistentes Sociais, devemos refletir sobre nossa atuação e avaliar se esses direitos estão sendo efetivamente garantidos através do ECA e se estão sendo implementados nas políticas públicas. O Estatuto continua sendo nosso guia de prática profissional, orientando-nos a trabalhar para eliminar o trabalho infantil e todas as formas de violência. Esses são os desafios que enfrentamos atualmente”, aborda Vanessa.


Para Silmara, do ponto de vista do Serviço Social, o Estatuto é considerado um dos principais instrumentos legais que sustentam a atuação profissional em prol da proteção social das crianças e dos adolescentes no Brasil. 


“Trata-se de uma lei que é síntese de uma árdua luta coletiva pela defesa de crianças e adolescentes no país, luta essa que o Serviço Social sempre esteve à frente nos mais diferentes campos de atuação profissional e nos mais diversos espaços políticos. O ECA é, portanto, uma conquista histórica que fez e faz parte das lutas políticas cotidianas do Serviço Social brasileiro”, completa a Assistente Social. 

Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.