“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

O texto acima é o Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 33 anos neste mês de julho e descreve os direitos e princípios fundamentais para a proteção e promoção das crianças e adolescentes no Brasil. Nesse contexto, as/os Assistentes Sociais desempenham um papel essencial ao defender a aplicação das leis de proteção e acompanhar a implementação de políticas públicas direcionadas a esse grupo da população.

Por isso, hoje, mais do que destacar sua importância, o CRESS-PR afirma que é preciso defendê-lo e reivindicar sua implementação na totalidade, para garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Afinal, o Estatuto é parte do arcabouço político, legislativo e instrumental da categoria de Assistentes Sociais, com a inserção em diversos campos de trabalho, inclusive na área da Infância e Juventude.

Com a palavra, as/os Assistentes Sociais

“Considero o Estatuto da Criança e do Adolescente um instrumento legal que norteia o trabalho do\a Assistente Social que atua na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Para o Brasil, o ECA fornece referências legais e diretrizes para que outros profissionais, através do trabalho em rede, também contribuam para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.”, entende a Assistente Social Vanice Martins Fedrigo, de Francisco Beltrão.

Para a Assistente Sociail e Professora Dra. Silmara Carneiro e Silva, Assistente Social de Ponta Grossa, o ECA desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, promovendo uma abordagem democrática e universalizante ao romper com a focalização das ações estatais apenas em crianças e adolescentes em situação de pobreza (que eram considerados menores em situação irregular pela legislação anterior). 

“O ECA também é um passo dado em direção à garantia de direitos dos adolescentes em conflito com a lei, uma vez que parte dele se dedica a este público, através da previsão das medidas socioeducativas. Assim, o ECA representa um salto importante para o Brasil na direção da afirmação da proteção integral das crianças e dos adolescentes brasileiros/as e um travo jurídico necessário em contraponto a qualquer tentativa de retrocesso dos direitos infanto-juvenis”, explica Silmara.

ECA e Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei nº 8.069, em 13 de julho de 1990, com o objetivo de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Trata-se de uma legislação abrangente que estabelece diretrizes para a proteção integral desses indivíduos, garantindo-lhes uma série de direitos fundamentais.

“De acordo com a Assistente Social e Profª Dra. Vanessa Rombola Machado, de Ivaiporã, o ECA é inovador ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos em desenvolvimento e adotar uma abordagem multifatorial para proteger seus direitos. Ele abrange uma ampla gama de direitos, incluindo vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. 

“Como Assistentes Sociais, devemos refletir sobre nossa atuação e avaliar se esses direitos estão sendo efetivamente garantidos através do ECA e se estão sendo implementados nas políticas públicas. O Estatuto continua sendo nosso guia de prática profissional, orientando-nos a trabalhar para eliminar o trabalho infantil e todas as formas de violência. Esses são os desafios que enfrentamos atualmente”, aborda Vanessa.

Para Silmara, do ponto de vista do Serviço Social, o Estatuto é considerado um dos principais instrumentos legais que sustentam a atuação profissional em prol da proteção social das crianças e dos adolescentes no Brasil. 

“Trata-se de uma lei que é síntese de uma árdua luta coletiva pela defesa de crianças e adolescentes no país, luta essa que o Serviço Social sempre esteve à frente nos mais diferentes campos de atuação profissional e nos mais diversos espaços políticos. O ECA é, portanto, uma conquista histórica que fez e faz parte das lutas políticas cotidianas do Serviço Social brasileiro”, completa a Assistente Social.