Informe sobre PL 3081/2022 que Revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial

O CRESS-PR (Conselho Regional de Serviço Social do Paraná) realizou diálogo com CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) para manifestação do Conjunto em relação ao Projeto de Lei 3081/2022 apresentado na Câmara Federal pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), propondo desregulamentar dezenas de profissões e atividades, inclusive a de Serviço Social. Foi explicitado que o Cfess integra o Fórum de Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas (Conselhão) e que estão acompanhando conjuntamente os trâmites do PL, atentas e atentos a qualquer movimentação, que somente será retomada a partir 1º/2/2023, quando se inicia a nova legislatura da Câmara dos Deputados.

Além disso, o CFESS mantém articulação com a Frente Parlamentar em Defesa das Profissões Regulamentadas para compor as mobilizações em favor da derrubada desse e de outros projetos contrários aos nossos interesses profissionais.

Por isso, se faz importante nossa manifestação e discordância sobre a matéria no Portal da Câmara dos Deputados, acessando https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2345303 .