Transp. e Prestação de Contas
A presidenta do CRESS-PR, Joziane Cirilo, participou do II Seminário de Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná e representou o Conselho na mesa redonda realizada no dia 21 de novembro, que teve como tema “Política de assistência social no atendimento a populações vulneráveis”. O debate teve mediação do promotor de Justiça William Lira de Souza.
Joziane falou sobre a origem da Assistência Social no Brasil e sua configuração, a assistência social a partir da Constituição Federal de 1988, a contrarreforma do Estado a partir da década de 1990 e os impactos da contrarreforma no Sistema Único de Assistência Social – SUAS e nos direitos sociais.
A conselheira relatou que as primeiras iniciativas de proteção social no Brasil aconteceram na década de 1920, início da década de 1930, com a instituição da previdência social para servidores públicos e comerciantes a partir do vínculo empregatício e contribuição previdenciária. Naquela época, a assistência social era de responsabilidade das famílias e da igreja, que atendia os pobres na perspectiva do controle, ajustamento social e criminalização da pobreza.
A partir da Constituição Federal de 1988, a política de assistência social passa a compor a Seguridade Social enquanto um sistema de proteção social estatal, com orçamento próprio, para atender todos/as a quem dela necessitasse, de forma universal.
Apesar dos avanços da Constituição, o sistema de proteção social instituído pela carta constituinte nunca foi, de fato, implantado, seja pelas medidas neoliberais restritivas, seja pela falta de vontade política que permanecia priorizando os programas de governo focalistas e segmentados.
Contudo, em 2004, contrariando a agenda neoliberal, o Sistema Único da Assistência Social – SUAS, deliberado na Conferência Nacional de Assistência Social realizada em 2003, representou um projeto de implantação de uma rede de proteção estatal, continuada, com provisão de serviços e benefícios tipificados em equipamentos públicos estatais referenciados e territorializados conforme índice de vulnerabilidade, norteado pelos princípios da universalidade e integralidade da proteção com definição de equipe técnica, parâmetros de gestão e pacto federativo de cofinanciamento.
O SUAS significa, para além do aprimoramento de gestão da política de assistência social, um sistema que garante direitos, a partir da autonomia e desenvolvimento de potencialidades na perspectiva de uma sociedade de semelhantes, democrática e emancipatória.
Ao falar sobre os impactos da contrarreforma no SUAS e nos direitos sociais, Joziane destacou que além da PEC 55, que prevê o congelamento dos recursos para os próximos 20 anos, o governo tem feito cortes significativos no orçamento destinado para a política de assistência social e que estas medidas causam impactos profundos no sistema de proteção social destinado à população usuária dos serviços e benefícios. “O desmonte do SUAS significa retrocesso aos programas de governo segmentados, seletivos e focalizados que partem da lógica da meritocracia e do controle sobre as famílias pobres”, afirmou.
A conselheira concluiu sua fala dizendo que os/as assistentes sociais do Paraná unem-se às Frentes e Fóruns em Defesa do SUAS e da Seguridade Social, relacionando a agenda política na qual a categoria tem participado. Falou, ainda, sobre o instrumento jurídico “Ação Civil Pública”, que tem garantido a ampliação do acesso ao Benefício de Prestação Continuada e que poderá ser utilizada pela justiça para garantir os serviços do SUAS.
