Transp. e Prestação de Contas
Terminou no dia 29 de abril a 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, que reuniu mais de 2 mil pessoas de todo o país. Foram aprovadas cerca de 430 propostas, que farão parte do relatório final a ser divulgado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos após sistematização.
O documento irá contemplar, dentro outros temas, questões de saúde, segurança, educação, lazer e seguridade social de populações em situação de vulnerabilidade, como pessoas com deficiência, LGBT, idosos, negros, ciganos, pessoas em situação de rua, indígenas, adolescentes e crianças.
A 12ªConferência Nacional foi precedida, no período de 24 a 27 de abril, pelas Conferências Conjuntas dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e de Políticas Públicas de LGBT. A fim de propor uma reflexão sobre a realização das Conferências Conjuntas o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) elaborou um CFESS Manifesta especial que avalia o processo. “Embora seja indispensável a transversalidade entre essas áreas e outras afins, ponderamos que, de uma maneira geral, os debates e as políticas públicas para as referidas populações não estão sendo construídas articuladamente, a exemplo da falta de interação sistemática entre os respectivos conselhos de direitos”, diz o documento.
A etapa nacional foi resultado das diversas conferências realizadas em nível local, municipal, regional, estadual/distrital. O CRESS-PR participou ativamente da mobilização em torno da realização de conferências livres, municipais, regionais e Estadual no Paraná, a partir do reconhecimento da necessidade de fazer a defesa intransigente dos direitos humanos, especialmente num momento de retrocessos e ameaças a direitos que estamos vivendo (leia a avaliação do processo de articulação).
O CRESS-PR esteve presente também na etapa nacional, acompanhando os debates e buscando estabelecer articulações no sentido da unidade e do respeito à pluralidade. A conselheira Daniela Möller avalia que o momento histórico aponta para a necessidade da busca pela unidade. “A Conferência foi um espaço de fortalecimento dos sujeitos políticos que sofrem discriminações e diversas formas de violência no cotidiano da realidade brasileira. Lá estiveram presentes índios, o movimento da população em situação de rua, as pessoas e os movimentos lgbt, negros e negras, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, entre outros segmentos, que se encontraram e que se reconheciam uns aos outros como sujeitos de direitos”, ressaltou a conselheira.
Ao final da Conferência foi aprovado pelas/os delegadas/os um manifesto em defesa da democracia e dos direitos humanos. “As avaliações e análises apontavam todas em um mesmo sentido: para lutar pelos direitos humanos a defesa da democracia se torna fundamental. O manifesto expressa o compromisso histórico contra todas as formas de exploração e opressão e está em consonância com os princípios do nosso projeto ético político profissional”, afirma Daniela. Confira o documento abaixo:
Manifesto pela Democracia em Defesa dos Direitos Humanos
As organizações sociais e pessoas, reunidas durante a 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (CNDH), vêm por meio deste MANIFESTAR publicamente que defender a democracia é pressuposto básico e fundamental para a defesa, garantia, promoção e proteção dos Direitos Humanos. Sem democracia não há direitos humanos! E, tampouco, sem direitos humanos haverá democracia.
A atual e jovem democracia brasileira ainda não consegue ser efetiva para a grande maioria da população. O genocídio da juventude negra; o total abandono das comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas; a ausência de uma política de reforma agrária; o avanço das violências contra a população LGBT; a ausência de um modelo de desenvolvimento inclusivista e ecologicamente viável; a vulnerabilidade das populações das periferias; o racismo e machismo como elementos basilares para a elaboração de políticas públicas são exemplos que mostram precisarmos, para além de fortalecer e aperfeiçoar a Democracia Representativa, desenvolver e priorizar os atuais e outros espaços de Democracia Participativa e Direta preservando a Constituição. Afim de não continuarmos funcionando como uma democracia branco-cisgênero-burguesa. Prestando-se, inclusive como na atual conjuntura, à perpetração de um golpe parlamentar de Estado.
Em meio a um cenário de agravamento da crise político institucional da Democracia brasileira, a realização da 12ª CNDH permite que as organizações sociais e as defensoras e defensores dos direitos humanos possam se manifestar e lutar em defesa da democracia, onde o respeito e a dignidade de todas e todos é a base para formulação e implementação de toda e qualquer política pública.
A luta histórica pela garantia dos direitos humanos é marcada por profundas violências e perseguições contra defensoras e defensores desses direitos. Porém, também é marcada pela necessidade de garantir que todas e todos possam ter uma vida digna na qual os abusos históricos estejam reparados, punidos e superados.
Portanto, a defesa pelos direitos humanos traz como pressuposto fundamental a existência de uma democracia fortalecida, para que se possa continuar a luta pelos direitos de todas e todos.
O atual panorama político brasileiro caminha justamente em sentido oposto à luta histórica travada pela nossa sociedade. Apesar de existir um cenário que nos traz à memória os tempos mais sombrios da humanidade, declaramos: continuaremos de pé e na luta, até que todas e todos sejam livres e iguais nas diferenças!
Independentemente dos arranjos políticos que se desenhem, a urgência do momento nos impõe a responsabilidade histórica como forma de resistência e garantia dos avanços conquistados. É nessa conjuntura que buscamos a construção contínua do sujeito político comprometido com o caráter emancipatório dos direitos humanos.
Assim sendo, as organizações e pessoas reunidas durante a 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, manifestam total repúdio a todo e qualquer ato que tente retroceder os direitos conquistados e os que temos por construir.
Às ruas! Contra o golpe e em defesa do Estado Democrático de Direito!
Brasília, 29 de abril de 2016.
