Transp. e Prestação de Contas
O CRESS/PR vem solicitar a adesão da categoria ao abaixo assinado em defesa da mudança do procedimento legal das reintegrações de posse e das ações possessórias no caso de litígios coletivos pela posse dos imóveis urbanos e rurais.
Milhares de famílias estão sendo ameaçadas de despejo por medidas liminares em todo o Brasil. Está em discussão o projeto de Lei nº 8046/2010n que irá alterar o Código de Processo Civil. Este código regulamenta os procedimentos que o Juiz e demais poderes públicos devem adotar nos casos de conflitos fundiários. A regra geral atual são as ordens liminares de reintegração de posse imediata, com o uso de força policial, nas áreas ocupadas para fins moradias e reforma agrária por famílias de baixa renda.
A alteração do Código do Processo Civil é necessária e urgente para garantia dos Direitos Humanos e da Fundação Social da Propriedade. As emendas defendidas na nova lei propõem mecanismos de prevenção e mediação dos conflitos fundiários rurais e urbanos como as audiências com famílias afetadas, a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, obrigando o judiciário a verificar o cumprimento da função social da propriedade.
O abaixo assinado faz parte de campanha do Fórum Nacional da Reforma Urbana – por um Código de Processo Civil que respeite os Direitos Humanos
O CRESS/PR disponibiliza a ficha para preenchimento do abaixo assinado somente até o dia 31/05, em sua sede localizado na rua Monsenhor Celso, 154, 13º andar, Centro, Curitiba-Pr (Não é possível fazer assinaturas on line).
Com informações do site terradedireitos.org.br