Transp. e Prestação de Contas
Neste mês de dezembro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 114, com a segunda parte da PEC dos Precatórios. A tal emenda permite o parcelamento do pagamento das dívidas do Governo reconhecidas pela Justiça e representa a principal mudança nas contas públicas de 2022. A aprovação da PEC dos Precatórios pode trazer dificuldades financeiras ao país a longo prazo, aumentando a dívida pública e, consequentemente, afetando a vida de toda a população com a falta de investimento em políticas sociais (assunto explicado no decorrer do texto).
A primeira parte da PEC dos Precatórios foi aprovada em 08 de dezembro de 2021. Uma das principais alterações trazidas pelo texto diz respeito a fórmula de cálculo do teto federal dos gastos, cujos limites anuais eram reajustados de acordo com a inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre julho de dois anos atrás até junho do último ano. A partir de agora, para o cálculo do teto será considerado o IPCA efetivo do primeiro semestre e a projeção para os próximos seis meses.
A primeira parte da PEC liberou R$ 64,9 bilhões no Orçamento do próximo ano. Esse montante deverá ser usado somente para o pagamento de despesas com saúde pública, previdências e assistência social – que inclui o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil.
Tendo alguns pontos alterados pelo Senado, a segunda parte da PEC dos Precatórios, aprovada em 16 de dezembro de 2021, liberou mais R$ 43,56 bilhões em grandes dívidas com pagamentos adiados. De acordo com uma nota técnica divulgada pela Câmara dos Deputados, pela alta inflação em 2021, a nova fórmula de cálculo libera R$ 108,4 bilhões no Orçamento de 2022.
O que são precatórios?
Os precatórios dizem respeito aos pagamentos que a Justiça determina ao Poder Público (União, estados ou municípios) fazer. É o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica.
“Isso ocorre mediante situações em que os poderes são acionados na Justiça por algum motivo, essa ação vai sendo julgada até chegar à última instância, em um processo que pode levar anos. Ao findar do processo, o governo perdendo a ação e não podendo mais recorrer, tornam-se transitadas em julgado. Dessa forma, o valor que a Justiça estipula o governo pagar vira um precatório”, explica a Assistente Social e conselheira do CRESS-PR, Claudiana Tavares.
PEC do Calote
Chamada por muitos de PEC do Calote, a Proposta de Emenda Constitucional 113/2021 (anteriormente chamada de PEC 23/2021) “autoriza o adiamento dos pagamentos de parte das dívidas da União já reconhecidas pela Justiça para pessoas desapropriadas para a construção de obras públicas, para o contribuinte que pagou mais impostos do que deveria, aposentado que pede pagamentos retroativos por tempo trabalhado e não computado no cálculo da aposentadoria e servidores públicos que têm direito a reajuste salarial.”, explica Claudiana Tavares.
Uma projeção feita pela Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), indica que a dívida pública pode chegar a R$ 1,5 trilhões até 2036 se o governo seguir jogando os pagamentos para frente.
Dívida pública
Segundo Claudiana, é possível relacionar o debate dos precatórios com a dívida pública, partindo do pressuposto de que a PEC dos precatórios representa a constitucionalização das pedaladas fiscais. “Ou seja, o Governo colocando na constituição o direito de ser um mau pagador. É preciso esclarecer que, mesmo o governo alegando que a referida PEC seria imprescindível para abrir espaço orçamentário para custear o Auxílio Brasil, especialistas defendem que outras alternativas seriam mais viáveis nessa condução a partir da construção do espaço sobre a gestão do orçamento, cortando e ajustando despesas”.
Outra questão que deve ser debatida é se o governo estourar os gastos precatórios previstos no teto anual, as novas dívidas serão pagas apenas com o orçamento do próximo ano. “Isso pode gerar uma bola de neve e deixar milhares de pessoas sem receber o dinheiro que ganharam na justiça, ocasionando automaticamente o aumento da dívida pública”, enfatiza a Assistente Social.
Claudiana enfatiza também que a dívida pública, ao não ser controlada e acompanhada, estabelece ao país uma insegurança quanto a sua credibilidade fiscal junto aos investidores e sua própria instabilidade financeira. “Com isso, é possível ocasionar um aumento do desfinanciamento das políticas públicas e sociais no país, que já vem a alguns anos acontecendo, trazendo prejuízos concretos para a vida de milhares de brasileiros”.
Assistentes Sociais também podem ser afetados
As (os) Assistentes Sociais também podem ser afetadas (os) pela promulgação da PEC do Precatórios. “Assim como as demais profissões, nós também visualizaremos em nossos espaços de trabalho o impacto dessa decisão do governo, seja pelo não recebimento de algum precatório, na condição de trabalhadores assalariados que somos, ou ainda a mesma situação atingindo os trabalhadores que são atendidos por nós”, garante Claudiana.
