Transp. e Prestação de Contas
Com o tema “A voz resiste, a fala insiste, quem viver verá”, o 48º Encontro Nacional do conjunto CFESS/CRESS, realizado de 05 a 09 de setembro de 2019, em Belém do Pará, reuniu assistentes sociais das gestões e da base eleitas/os nas assembleias em todos os estados e Distrito Federal, para debater e avaliar o conjunto de deliberações que pautam as ações dos Conselhos.
A Conferência de abertura, com o título “Neoconservadorismo e radicalização das contrarreformas da seguridade social: desafios ao trabalho profissional”, contou com as contribuições da Professora Dra. Ivanete Boschetti da UFRJ e Elaine Pelaes – Conselheira do CFESS.
As exposições demarcaram a contextualização do tempo presente do conservadorismo e do fascismo, que marcam a destruição da democracia. É o desdobramento de um efeito imediato do capitalismo e que se apoia na ascensão da extrema direita internacional, tendo em vista as atuais relações do Brasil com os Estados Unidos. Essa ascensão é a crise do regime eleitoral burguês e afirmaram que no processo de desmonte, a Seguridade Social tem sido gravemente atingida e o ajuste fiscal permanente e avassalador, tem radicalizado inúmeras ações de contrarreforma na Seguridade Social. Esta lógica pauta-se na tentativa de privatização da saúde e da previdência social, e o retorno do voluntariado na assistência social.
Tais aspectos repercutem diretamente no Serviço Social, e por isso é necessário refletir os desafios da profissão, apoiando-se fortemente nos princípios éticos e políticos da profissão.
No dia 06 de setembro, no período da manhã, as atividades iniciaram com os eixos “Formação Profissional”, “Relações Internacionais” e “Administrativo-Financeiro”. Foi apresentada síntese das deliberações construídas em 2017, com base nos relatórios dos CRESS, com maior e menor índices de execução no âmbito nacional no último triênio. Na sequência apresentou-se as deliberações prioritárias aprovadas para 2019, dentre elas a realização de ações que fortaleçam os fóruns de formação profissional e de estágio supervisionado, que são relevantes espaços de articulação profissional; ações de enfrentamento a precarização da formação profissional nas unidades de ensino presencial e de ensino a distância; e formato precarizado de residências multiprofissionais.
No eixo ainda foram apresentadas as ações da ABEPSS. Também foi realizado debate das estratégias dos estados para cumprir as referidas deliberações, assim como experiências foram partilhadas quanto a situações de precarização da residência e que deve manter as ações de enfrentamento que venham ao encontro da política nacional de educação permanente do conjunto.
Por fim deu-se a construção coletiva de indicações de prioridades para o próximo ano, sendo:
1 – Participação nos fóruns nacional, estaduais em defesa da formação em serviço social e a precarização do ensino;
2 – Combater cursos de extensão e/ou livres que são ilegalmente ofertados como cursos de serviço social;
3 – Formato precarizado das residenciais multiprofissionais.
No eixo “Administrativo Financeiro” foram avaliadas as 24 deliberações aprovadas para execução durante o triênio 2017/2020 definindo-se aquelas que deveriam ser sugeridas como prioridade para a gestão 2020/2023. Destacou -se no debate o recadastramento das/os assistentes sociais, a emissão dos Documentos de Identificação Profissional – DIP, a Política Nacional de Enfrentamento à Inadimplência e o aprimoramento das iniciativas de transparência do conjunto CFESS-CRESS. Em tempos de grandes desafios para o Serviço Social e para as entidades representativas da profissão, dentre as prioridades nacionais foram indicadas a necessidade de intensificação das ações de defesa das prerrogativas profissionais e de fortalecimento do Projeto Ético Político da profissão, assim como articulação com os demais Conselhos de Profissões contra a PEC 108/2019, que pode levar a extinção os conselhos profissionais, a desregulamentação e intensificação da precarização das condições éticas e técnicas para o trabalho das/os assistentes sociais e demais profissionais.
Ainda no dia 06 de setembro, no período da tarde ocorreram os eixos Orientação e Fiscalização e Comunicação.
No eixo da COFI, foi apresentado relatório do eixo da orientação e fiscalização com os dados construídos nos encontros descentralizados das cinco regiões, a partir do qual apresentou as deliberações que foram prioridade de execução no ano de 2019, pontuando as deliberações que foram mais cumpridas pelos CRESS, assim como as deliberações que tiveram menos incidência dos mesmos. Em seguida, foram debatidas as deliberações, sendo algumas agrupadas por temas/blocos.
A plenária teve a responsabilidade de refletir e pontuar quais as deliberações e temas ainda precisam compor a agenda de deliberações nacionais do conjunto CFESS/CRESS. O objetivo foi indicar as prioridades do eixo para continuidade das ações de 2019/2020, considerando que o encontro deliberativo para proposições será em setembro de 2020.
Nesta direção foram aprovadas como prioridades do eixo as deliberações de números 1 e 2 (bloco), 5, 6, 7 e 8. Essas deliberações correspondem aos temas da atuação profissional e a relação com as requisições indevidas do sistema de Justiça, credenciamento de estágio, competências e atribuições privativas, incompatibilidade de atuação nas práticas de autocomposição de conflitos. É importante sinalizar que este é um espaço de muita importância para conhecer as principais demandas para o exercício profissional em todo o país, assim como para pensar estratégias de incidência do conjunto sobre tais demandas, sempre na defesa da profissão e da qualidade dos serviços prestados.
No eixo Comunicação, as avaliações dos regionais expressaram que a comunicação no conjunto tem sido estratégica neste contexto de ataque à democracia e de desmonte das políticas públicas, principalmente na luta antirracista e na intensificação das ações em torno do tema do dia da/o assistente social: “Regressão de Direitos tem Classe e Cor: assistentes sociais no combate ao racismo”. Manifestaram ainda o debate sobre os desafios de promover comunicação com acessibilidade as pessoas com deficiência auditiva e visual.
A conselheira do CRESS/PR, Elza Campos, se manifestou parabenizando ao Conjunto quanto ao desempenho da Política de Comunicação e, na sequência, apresentando as ações estratégicas do CRESS-PR que vem tendo retorno expressivo e reconhecimento da categoria.
Após debates e contribuições dos delegados das diferentes regiões, considerando o atual contexto político, econômico e social, definiu-se o tema que será base para o ano de 2020: “A valorização do Serviço Social no contexto de ataque às liberdades democráticas e aos direitos, com ênfase na dimensão pedagógica do trabalho profissional na organização popular e na luta antirracista”.
No dia 7 de setembro, no período da manhã, foram debatidos os eixos temáticos Seguridade Social e Ética e Direitos Humanos.
No eixo Seguridade Social, das 16 deliberações aprovadas para execução no triênio 2017-2020, 14 foram executadas com índice médio superior a 60% com destaque para as ações realizadas em defesa da política de assistência social como direito e do SUAS como política pública. Outras ações foram priorizadas como a defesa do Serviço Social na Previdência Social, na política de educação e em defesa do SUS em articulação com os Fóruns e a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde. Dentre as deliberações prioritárias, as/os participantes fizeram indicações para o próximo triênio, seja para a agenda permanente ou para intensificação das ações, especialmente a articulação com sujeitos políticos e a participação em instâncias de controle social das políticas públicas.
No eixo Ética e Direitos Humanos foi afirmado que, historicamente, o conjunto CFESS/CRESS tem definido posicionamento em defesa das pautas mais complexas e que mais demandam esforço coletivo para superação das violações dos Direitos Humanos. Entre estas, os direitos das mulheres (violências que sofrem em todos os âmbitos, direito ao aborto, para além dos aspectos legais e enfrentamentos às ameaças vividas no tempo presente), defesa dos direitos do público LGBTIQ+, indígenas, a questão étnico-racial, defesa da população indígena, quilombola, ribeirinhas, das águas e das florestas. A interseccionalidade classe/raça/gênero tem sido a marca do conjunto, na perspectiva do Projeto Ético-Político-Profissional. Neste 48° Encontro foi possível avaliar os avanços profissionais neste campo, bem como refletir sobre o avanço do conservadorismo e do fascismo que assola o país e se estende internacionalmente, nos convocando a nos tornarmos cada dia mais intransigentes na defesa dos direitos humanos enquanto categoria profissional comprometida com todos esses segmentos, que são os que mais vem sofrendo com essas práticas reacionárias. O eixo, além de fazer essa análise, avaliou a campanha do conjunto em especial da Semana do Serviço Social de 2019 que foi dirigida para o combate ao racismo, e apontou a campanha para 2020 que será focada na luta pela democracia, defesa da profissão e do trabalho, articulando com o mote de 2019 no enfrentamento ao racismo. O encontro proporcionou reafirmarmos nossos princípios éticos, fortalecer nosso senso coletivo e a importância de nos mantermos alertas e vigilantes na defesa dos direitos da população.
Ocorreu na tarde de sábado (07/09) plenária deliberativa referente a aprovação das alterações do Código Eleitoral do Conjunto CFESS/CRESS. Primeiramente foi realizada apresentação da empresa espanhola SCYLT que ganhou a licitação para organizar o processo eleitoral online. Um representante da empresa relatou que esse processo garante mobilidade, comodidade, economia, agilidade, segurança, sustentabilidade e maior participação. Será a primeira vez que as eleições do Conjunto CFESS/CRESS ocorrerá nessa modalidade de voto. Assim é um grande desafio, principalmente referente a atualização dos banco de dados das e dos Assistentes Sociais. Posteriormente ocorreu a atualização da Resolução 659 de 1º de outubro de 2013, através de amplo debate para garantir que a resolução atenda às demandas trazidas pela mudança referente ao voto online. Em breve, o CFESS realizará a ampla divulgação da resolução atualizada.
O último dia de Encontro (08/09), a plenária final foi conduzida pelas assistentes sociais Josiane Santos (Presidente CFESS), Lygia Rojas (CFESS) e Danielly Rocha (CRESS/PA). Realizou-se a leitura e aprovação das deliberações consideradas como prioridades pelo conjunto, discutidas em cada eixo nos dias 06 e 07 de setembro, entendo ainda que algumas delas deveriam ser readequadas nos eixos mais específicos ao seu conteúdo. Também foi realizada a aprovação da Campanha do Conjunto para 2020 e aprovação das seguintes comissões: Composição de Recomposição Especial, Comissão Gestora do Fundo de Apoio e Comissão Nacional Eleitoral.
Outro momento importante foi a apresentação à plenária da Carta de Belém, elaborada por assistentes sociais de diferentes regiões e que estavam presentes no evento. Esta carta, sob o título “A voz resiste, a fala insiste. Quem viver verá” e representa o posicionamento crítico e político do Serviço Social sobre a conjuntura brasileira, especialmente com relação à devastação da Amazônia. Esta carta foi aprovada por unanimidade pelos presentes. Aprovada ainda, as moções elaboradas dos eixos.
A avaliação do encontro foi realizada por representantes de cada CRESS, CFESS e ENESSO, demonstrando a importância deste espaço de reflexão, discussão e deliberação.
