Transp. e Prestação de Contas
Tomou posse nesta sexta-feira (24/05) como conselheira representante da sociedade civil no Conselho Permanente de Direitos Humanos (COPED), com mandato de dois anos, a conselheira do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-PR), a professora da PUC-PR, Jucimeri Isolda Silveira. A cerimônia de posse dos novos membros do Conselho foi realizada, no Palácio das Araucárias.
O Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná é um órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), com a atribuição de formular e fiscalizar as políticas públicas de proteção dos direitos humanos e da cidadania. Possui, ainda, o papel de encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas, bem como estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.
O COPED é composto por dezesseis membros, sendo 50% dos membros titulares e suplentes escolhidos entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo a OAB-PR, Ministério Público e um representante da Associação dos Municípios do Paraná e, os outros 50% de membros escolhidos entre as ONGs – Organizações não Governamentais – ligadas a defesa dos Direitos Humanos.
As/os novas/os conselheiras/os da Sociedade Civil Organizada são: Claudemar Pedroso Lopes (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná), Amanda Peçanha Teixeira Vaz (União Brasileira de Mulheres – UBM), Jucimeri Isolda Silveira (Conselho Regional de Serviço Social – CRESS), Marcel Jerônymo Lima Oliveira (Grupo Dignidade), Rute Regina Alves (Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Paraná – Regional Maringá), Maria Cícera de Oliveira (Coletivo Falange Feminina Dandara dos Palmares), José Wilson de Souza (Instituto de Apoio à Adoção de Crianças e Adolescentes Trilhas do Afeto) e Edna Aparecida Sarro Siqueira (Comunidade Bom Pastor de Nova Esperança).
São representantes governamentais: Ney Leprevost (Secretaria da Justiça, Família e Trabalho – Sejuf), Wagner Lúcio dos Santos (Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária), Priscila de Albuquerque Maranhão Polatti Veiga (Secretaria da Família e Desenvolvimento Social), Desembargador Ruy Muggiati (Poder Judiciário), Rafael Oswaldo Machado Moura (Ministério Público), Anderson Rodrigues Ferreira (Ordem dos Advogados do Brasil – secção Paraná – OAB), Tadeu Veneri (Assembleia Legislativa do Paraná), Francine Frederico (Associação dos Municípios do Paraná).
Para a conselheira Jucimeri “espaços em direitos humanos precisam ser reforçados em tempos de acirramento da cultura do ódio, de aumento da violência e da desigualdade. É preciso ampliar as estratégias de incidência política e fortalecer políticas em direitos humanos”. A vice presidência da gestão passada foi conduzida pela assistente social Daraci Rosa, que representou o CRESS-PR. “Tivemos avanços importantes na gestão do Coped passada como a realização de audiências públicas e reuniões ampliadas com movimentos sociais. Agora vamos da continuidade na contribuição da categoria profissional neste espaço, buscando aprimorar os mecanismos de participação e formação de redes em direitos humanos em todo o Paraná”, completou Jucimeri.
A conselheira Jucimeri propôs uma Nota de Repúdio ao Decreto presidencial, que de modo arbitrário, cancela diversos colegiados na Administração Pública Federal. A Nota foi aprovada. Confira:
NOTA DE REPÚDIO AO DECRETO nº 9.759/2019
O Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado do Paraná manifesta repúdio ao Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019 que estingue, estabelece regras e limitações para colegiados da Administração Pública Federal, e impacta diretamente na formulação e no controle democrático das políticas públicas e no pacto federativo, construído pós Constituição Federal de 1988, bem como nos acordos internacionais junto ao Sistema Internacional de Direitos Humanos.
Sob o argumento de redução dos gastos e desburocratização da administração pública, o governo federal reduziu de aproximadamente 700 instâncias participativas para menos de 50, afetando instâncias de controle democrático de políticas transversais em direitos humanos.
Compreendemos que o novo marco fiscal, por meio da Emenda Constitucional nº 95/16, que viola direitos humanos e constitucionaliza medidas de austeridade, assim como as decisões que fomentam as violências, aprofundam as desigualdades e os conflitos em sociedade, atingindo especialmente aqueles e aquelas mais afetados pela desigualdade social, de gênero e étnico-racial, ameaçam a democracia, em detrimento dos objetivos do Estado Democrático de Direito.
O Colegiado Permanente de Direitos Humanos do Estado do Paraná, em reunião ordinária realizada no dia 24 de maio de 2019, deliberou pela manifestação púbica deste contra o Decreto, e se soma às instituições, órgãos em direitos humanos e movimentos sociais, na atuação coletiva pela revogação desta medida autoritária que inviabiliza os sistemas descentralizados e participativos; afeta o ciclo democrático de formulação das políticas públicas, acompanhadas, inclusive os órgãos de controle; revoga a Política Nacional de Participação, representando, desse modo, um retrocesso e um descumprimento do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, que define expressamente que todo poder emana do povo que o exerce por meio dos seus representantes ou diretamente.
Curitiba, 24 de maio de 2019.
CONSELHO PERMANENTE DOS DIREITOS HUMANOS DO PARANÁ
