Transp. e Prestação de Contas
O Conselho Regional de Serviço Social do Paraná repudia a política higienista empregada no município de São Paulo e se coloca solidário às lutas da categoria, do Cress de SP, e demais coletivos em direitos humanos, e especialmente, da população diretamente atingida pela violência de Estado.
A face do Estado penal para a população mais pobre e negra se mostra cruel e sistemática no território chamado “Cracolândia”, o que se estende para os territórios periféricos da cidade de São Paulo, e pode ser reproduzido em outras cidades, especialmente diante do avanço de posições conservadoras, num cenário de regressão e desrespeito aos direitos conquistados socialmente e de fragilização das politicas públicas e dos sistemas estatais republicanos.
Presenciamos um atentado violento no dia 21 de maio que fere o princípio da dignidade humana e contraria as recomendações éticas e técnicas para o cuidado em saúde e a proteção social de pessoas em uso de substâncias psicoativas. As práticas higienistas expressam uma ofensiva racista e preconceituosa que afeta especialmente as populações em condições mais desigual e vulneráveis pela situação de rua.
Defendemos políticas públicas integradas num sistema amplo, universal, democrático e distributivo, com dispositivos redutores de danos, com efetivo cuidado, que garantam uma tratamento com liberdade, autonomia e respeito, em contraposição aos programas segregadores, intervencionistas e fundamentados na racionalidade biomédica. Repudiamos a histórica combinação entre ações de controle das pessoas e repressão, e alertamos que seus efeitos apenas e tão somente violam direitos humanos.
O Serviço Social brasileiro se posiciona pela defesa intransigente dos direitos humanos, pela liberdade como plena expansão e autonomia dos indivíduos sociais, na direção emancipatória. Defendemos direitos amplos, serviços continuados e de qualidade. As e os Assistentes Sociais devem participar das decisões institucionais, da formulação das politicas públicas visando a qualidade dos serviços prestados, devem, também, ter condições éticas e técnicas de trabalho em resposta às requisições sociais como expressão dos interesses da população usuária.
O cenário de violações de direitos desafia organizações, coletivos e movimentos sociais a luta coletiva pela unidade e pela dignidade, na defesa intransigente dos direitos humanos. As e os Assistentes Sociais se colocam como profissionais a serviço das lutas sociais por direios na direção de uma sociedade livre de toda forma de opressão e desigualdade.
