Transp. e Prestação de Contas
Foi com muita luta que o Serviço Social conquistou a Lei Federal n° 12.317/2010, que fixou a jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem redução salarial para os/as Assistentes Sociais. Outra luta permanece, que é a de garantir a efetivação da lei nos diversos espaços ocupacionais.
Assim, o CRESS-PR somou-se ao coletivo de entidades que lutam pela redução da jornada de 30 horas para todas/os as/os servidoras/es da Saúde no Paraná. A redução da jornada é indicada pela Organização Mundial de Saúde e além disso, reduzir a jornada significa qualificar o trabalho e por consequência, o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).
Em agosto do ano passado o Governo do Paraná se comprometeu com a redução da jornada às categorias profissionais que têm legislação aprovada para as 30 horas. No entanto, somente em outubro o Secretário de Estado da Saúde (SESA), Michele Caputo Neto, encaminhou ao governador Beto Richa uma proposta de regulamentação de jornada de trabalho diferenciada para as cinco categorias do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS que têm carga horária fixada em Lei Federal (confira o documento na íntegra aqui). Ainda assim, até agora o decreto não foi assinado! As categorias profissionais precisam pressionar para a efetivação deste decreto.
No dia 9 de março a Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu parecer favorável ao decreto, desde que sejam cumpridos alguns requisitos (leia aqui). Segundo a PGE, para a edição do decreto são indispensáveis a verificação e a comprovação do contingente funcional a ser abrangido, da eventual necessidade de suprimento de funcionários, do impacto financeiro na folha de pagamento, da previsão de dotação orçamentária, da disponibilidade financeira e da adequação à lei de responsabilidade fiscal.
Assistente Social, esta luta também é nossa!
O CRESS-PR chama as/os Assistentes Sociais de todo o Estado para se engajarem nesta campanha e juntas/os pressionarmos o governo para que cumpra com a Lei 12.317/2010, das 30 horas para assistentes sociais e também pela proposta da SESA, que contempla as outras categorias da Saúde.
É prevista uma reunião de representantes dos/as trabalhadores da Saúde com o Secretário de Estado no início de maio. Precisamos estar articulados e cobrando os nossos direitos.
DIA 25 DE ABRIL acontece uma reunião para os/as trabalhadores/as da Saúde na sede do CRESS-PR. 19 horas, aberta para os/as profissionais.
Participe!
E cadastre-se também pelo formulário abaixo para participar dos debates em grupo sobre as possíveis estratégias desta campanha:
