Transp. e Prestação de Contas
Um dos mais importantes instrumentos para a garantia de direitos e da democratização do acesso à justiça é a Defensoria Pública, prevista na Constituição Federal de 1988. No Paraná foram necessários anos de luta até a promulgação de sua Lei Orgânica (Lei 136/2011).
No entanto, desde o ano passado o Governo do Paraná vem tomando uma série de medidas que fragilizam o funcionamento da Defensoria do Estado, precarizando as condições de trabalho das/dos servidoras/es e Defensoras/es.
Uma liminar concedida em janeiro de 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Estado garantisse a autonomia da Defensoria Pública e destinasse R$140 milhões do orçamento para o órgão (o Governo havia destinado apenas R$ 45 milhões).
Nesta segunda-feira, 14 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Paraná deu início à votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016, que terá uma receita de R$54,5 bilhões, e do Plano Plurianual para o quadriênio de 2016 a 2019. Tendo em vista a votação do orçamento, o CRESS-PR manifesta seu apoio à luta pela garantia da autonomia e dos recursos adequados para a Defensoria e chama a categoria de Assistentes Sociais para que pressionem os Deputados Estaduais e o Governo para que cumpram a decisão da justiça.
Desta forma, a Defensoria Pública poderá cumprir com sua missão de garantir o acesso à justiça e a efetivação de direitos e liberdades da parcela vulnerável da população, atuando na transformação social em conjunto com os movimentos sociais.
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Atualização: a votação do orçamento em 1ª turno foi concluída nesta segunda-feira (14) e os recursos destinados à Defensoria Pública ficaram em R$54,1 milhões, bem abaixo do que foi determinado pelo STF. Com isso, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) pode recorrer novamente ao Supremo para suspender a votação do projeto, que deve voltar à discussão em 2º turno nesta quarta-feira (16).