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Em 19 de junho, sexta-feira, o Ministério Público do Paraná promove curso sobre Mediação de Conflitos Fundiários e Regularização Fundiária Plena: conceitos e instrumentos
O Curso acontece das 8h30 à 18h, no Auditório da sede do Ministério Público do Paraná (Rua Marechal Hermes, 751- Centro Cívico – Curitiba) e também poderá ser acompanhado online via web cast
Inscrições e informações: http://www.ceaf.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=319&tit=Mediacao-de-Conflitos-Fundiarios-e-Regularizacao-Fundiaria-Plena-conceitos-e-instrumento
Por que o debate interessa aos/às assistentes sociais?
Porque a moradia é um direito humano protegido pela Constituição Brasileira, reconhecido como um direito fundamental, o que implica na emergência de políticas públicas integradas que garantam a efetivação do direito à cidade, mediante diretrizes e instrumentos que combatam a exclusão social.
Pressupõe a existência de condições de vida digna, de exercício pleno da cidadania e dos Direitos Humanos, de participação da gestão da cidade e de viver com qualidade de vida social e ambiental.
A Fundação João Pinheiro (MG), realizou estudo recente concluindo que o déficit habitacional no Brasil é de 21,1%, ao tempo que as habitações inadequadas alcançam 28,7% dos domicílios existentes, considerando inadequação a carência de pelo menos um dos serviços de infraestrutura urbana (água, esgoto, luz e coleta de lixo), ou ausência de banheiro exclusivo, ou ainda mais de três moradores por cômodo. A grande maioria destas habitações localiza-se em assentos precários onde famílias de baixa renda ocupam áreas irregulares do ponto de vista jurídico (posse) e urbanístico (vias não oficiais com traçados irregulares e carência de serviços e de equipamentos públicos).
A Lei nº 11.977/2009 define a regularização fundiária plena como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Estas medidas devem estar pautadas no princípio da gestão democrática que implica na participação dos cidadãos e habitantes nas funções de planejamento, controle e avaliação das políticas urbanas.
Portanto, conhecer o tema interessa não somente aos/às assistentes sociais diretamente envolvidos nos projetos de regularização fundiária, mas a todos/as que atuam nas diversas políticas públicas, principalmente quando o espaço profissional se localiza em áreas com assentamentos precários, pois poderão contribuir com ações de mobilização social, organização comunitária, socialização de informações, com vistas à garantia da participação social efetiva e cidadã dos moradores em todos o processo.
