Transparência e Prestação de Contas
É de conhecimento que a Confederação Nacional de Saúde (CNS), entidade que representa nacionalmente os interesses econômicos das empresas prestadoras de serviços de saúde, portanto patronais, solicitou a declaração de inconstitucionalidade da lei n.º 12.317/2010. Este impetrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual alega que “carecem de legitimidade os fundamentos utilizados pelo legislador para edição da lei federal nº 12.317/2010”. Precisamos nos mobilizar e reforçar a Campanha “STF, vote contra a ADIN 4.468”, assinando o abaixo assinado que se encontra em www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/8666.
O julgamento pode ser marcado a qualquer momento, portanto é urgente fortalecer a mobilização dos profissionais do serviço sicial. O Conselho Federal, que participa do processo na condição de amicus curiae (saiba mais aqui), e na qualidade de entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, é o representante dos interesses da sociedade e dos/as usuários/as dos serviços sociais nesse processo.
A campanha também propõe que você envie e-mails aos ministros do STF – segue a sugestão de texto abaixo. Caso o STF vote pela procedência da ADIN, os/as assistentes sociais de todo o Brasil podem perder o direito às 30h semanais, conquistado legal e democraticamente pela classe trabalhadora.
Sugestão de e-mail para os Ministros:
“Excelentíssimo senhor Ministro, Nós, assistentes sociais, solicitamos seu apoio no processo da Ação Direta de inconstitucionalidade (ADIN) 4.468, que trata da lei n.º 12.317/2010, que garante aos assistentes sociais a jornada de trabalho semanal de 30 horas. Pedimos que vote contra a ADIN, de modo a garantir esse direito conquistado legal e democraticamente pela classe trabalhadora. Atenciosamente,
(Sua assinatura)”
Contato STF:
Ministro Cezar Peluso – Presidente macpeluso@stf.jus.br
Ministro Ayres Britto – Vice-Presidente gabcarlosbritto@stf.jus.br
Ministro Celso de Mello (relator da ADIN 4.468) mcelso@stf.jus.br
Ministro Celso de Mello piazzi@stf.jus.br
Ministro Marco Aurélio mmarco@stf.jus.br Ministra Ellen Gracieellengracie@stf.jus.br Ministro Gilmar Mendesmgilmar@stf.jus.br
Ministro Joaquim Barbosagabminjoaquim@stf.jus.br mjbarbosa@stf.jus.br
Ministro Ricardo Lewandowskigabinete-lewandowski@stf.jus.br
Ministra Cármen Lúciaclarocha@stf.jus.br
Ministro Dias Toffoli gabmtoffoli@stf.jus.br
Ministro Luiz Fux gabmfux@stf.jus.br
