Transp. e Prestação de Contas
Na última segunda-feira (20), o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público realizaram a reunião do Fórum Regional de Assistência Social de Curitiba, Região Metropolitana, Vale do Ribeira e Litoral – Foreas.
O debate acerca da certificação das entidades beneficentes de Assistência Social – Lei 12.101/09 e sua regulamentação pelo Decreto 7.237/10 – contou com a presença de Edna Alegro, coordenadora geral de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.
A presidente do CRESS-PR, Jucimeri Silveira, participou da mesa de debates, conduzida pela coordenadora do Foreas, Assistente Social Neiva Silvana Hack. Também debateram Edna Alegro, o presidente da Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS), Assistente Social Leandro Nunes Muller e o promotor do MP-PR, Marcos Bittencourt Fowler, que abordou a vinculação das entidades ao Sistema Único de Assistência Social (vínculo SUAS).
“Estamos passando por um processo de transição: da relação de filantropização estatal que enfatizava o privado, para a construção de um sistema estatal público e de qualidade, com serviços continuados e de qualidade, sob a primazia do Estado. A regulamentação da certificação de entidades beneficentes de Assistência Social traz um novo regramento que reforça o papel dos Conselhos Municipais, traz exigências de aprimoramento da gestão e reposiciona o papel técnico e político das entidades”, diz Jucimeri.
A presidente abordou as mudanças na Assistência Social com os processos de normatização na área, exemplo da tipificação de serviços socioassitenciais, e apontou os avanços técnicos e operacionais necessários, ressaltando a necessidade de profissionalização da política, problematizando a precarização das condições de trabalho e seus reflexos na qualidade de serviços prestados à população. Ela ressaltou, ainda, o papel político das entidades no exercício do controle social, com uma inserção qualificada nos espaços de controle e na disputa do fundo público participem ativamente da fiscalização.
“As entidades muitas vezes ficam reféns do poder patrimonial local ou burocrático gerencial. É preciso considerar que não se trata apenas de debater uma nova legislação, mas uma nova política, com novo aporte conceitual e regulatório. Mais do que garantir condições de estabilidade jurídica, as instituições devem se colocar como entidades prestadoras de serviços continuados e de qualidade, de entidades combativas na perspectiva do controle social, de defesa dos interesses democráticos”, afirma Jucimeri.
Confira na página do Ministério Público do Paraná os vídeos do seminário. Para acessar, clique aqui.