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Decisão do TJ-SP reconhece legitimidade ativa do Conselho Municipal de Saúde em demandas judiciais
A pedido de Marco Antonio Teixeira, Procurador de Justiça e Coordenador do CAOP (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública do Ministério Público do Estado do Paraná), o CRESS-PR divulga decisão do TJ-SP. A decisão realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a legitimidade ativa do Conselho […]
