Decisão do TJ-SP reconhece legitimidade ativa do Conselho Municipal de Saúde em demandas judiciais

A pedido de Marco Antonio Teixeira, Procurador de Justiça e Coordenador do CAOP (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública do Ministério Público do Estado do Paraná), o CRESS-PR divulga decisão do TJ-SP.

A decisão realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a legitimidade ativa do Conselho Municipal de Saúde para estar em juízo, e, nesta condição, figurar como autor de demanda judicial.

Clique aqui para acessar o documento completo. Não se esqueça de divulgar aos Conselhos de Saúde dos municípios de sua região.

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