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No dia 13 de maio, em 1888, a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea, no que ficou conhecida como a data da Abolição da Escravatura do Brasil. O Brasil foi o último país livre da América a abolir a escravatura oficialmente após quase 400 anos desde que os portugueses chegaram a nosso país. A Lei foi assinada após um processo gradual que ao longo dos anos também extinguiu outras leis relacionadas ao tráfico e outras restrições na escravidão. A assinatura da lei foi reflexo de uma pressão internacional para que o Brasil adotasse essa posição, além da atuação de personagens negros de destaque na época como os engenheiros e irmãos José do Patrocínio e André Rebouças e o advogado Luis Gama, entre outros abolicionistas.
Mas, ao contrário do que muitas pessoas aprenderam a escravidão não acabou na prática. De diversas formas em nosso país a escravidão e todos os seus reflexos e consequências ainda persistem. Portanto, comemorar data de abolição é na prática desconsiderar o processo histórico de luta da população negra. Hoje, mais do que lembrar da Abolição da Escravatura é preciso reforçar a luta nesse dia que é considerado o Dia Nacional de Denúncia Contra o Racismo.
Após a assinatura da Lei Áurea, os mais de 700 mil negros e negras, que eram escravizados (as), foram deixados às margens da sociedade. Não houve qualquer preocupação em relação ao trabalho, saúde, condições de moradia e de vida no país. Não houve qualquer política pública direcionada e o racismo se tornava uma política de Estado, com a exclusão da população negra. Com a chegada da imigração europeia, havia a intenção em diversos locais do país de “embranquecer a população”, deixando os negros em condições de desigualdade, fome e miséria. Negros e negras que conquistaram a então chamada liberdade formaram assim os primeiros quilombos, grupos de africanos que se organizaram e se reuniram com sua forma de pensar, seus saberes, suas religiões, línguas e costumes próprios. A partir daí surgiram também nomes de grande destaque como Zumbi dos Palmares, que se tornaram símbolos de luta e resistência contra a opressão, o racismo e as péssimas condições de vida.
Ao longo dos anos, sem o direito à terra ou reforma agrária, os negros e negras foram forçados (as) a viver em áreas periféricas das cidades, nas áreas conhecidas por uma parcela da sociedade de forma pejorativa como favelas. O que podemos observar é que a abolição da escravatura não diminui o racismo, a violência do Estado e a exclusão contra a população negra, com manifestações das mais diferentes maneiras. Também é preciso lembrar que muitos negros e negras também continuaram trabalhando para seus patrões não como escravos (as) oficialmente, mas em condições análogas à escravidão, sem qualquer direito ou respeito à qualidade de vida. O trabalho informal também tem sido uma constante e se manifesta especialmente em relação às mulheres negras, desconsiderando toda sua capacidade.
O racismo ao longo dos anos foi sendo de diversas maneiras legitimado pelo Estado Brasileiro. O Código Penal de 1940 estabeleceu o crime de injúria racial. Em 1951, a Lei nº 1.390 (Lei Afonso Arinos) sobre questões relacionadas à discriminação racial se tornou uma contravenção penal. Apenas em 1989, com a nova Constituição, a Lei nº 7.716 oficialmente inseriu o racismo como um crime inafiançável e imprescritível. Sabemos, porém, que é necessário lutar para fazer com que a legislação seja de fato aplicada a diversos casos de racismo que acontecem em nosso país.
O CRESS-PR reforça mais uma vez a luta contra o racismo presente das mais diferentes maneiras em nossa sociedade. Lembramos que está presente no Código de Ética da e do Assistente Social o combate a todo tipo de discriminação, racismo ou qualquer forma de preconceito na sociedade. Apoiamos firmemente políticas públicas, ações e manifestações antirracistas, a realização de campanhas de enfrentamento e combate ao racismo, veiculação de informações e iniciativas que assegurem direitos da população quilombola, povos indígenas, da população LGBTQI+ e que celebrem e valorizem a vida da população negra. Estamos firmes nessa luta!
