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O CRESS-PR (Conselho Regional de Serviço Social do Paraná) divulgou, nesta semana, uma nota pública no site www.cresspr.com.br manifestando sua posição contrária a aprovação de dois projetos que tramitam na ALEP (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná). Os projetos dispõe sobre a terceirização da gestão de três hospitais paranaenses e também sobre a terceirização da gestão de hospitais universitários estaduais.
O PL 507/2022 repassa três hospitais estaduais, de Telêmaco Borba, Ivaiporã e Guarapuava, para organizações sociais administrativas, que podem incluir na estrutura dos hospitais leitos de atendimento privado à saúde. O CRESS-PR é, absolutamente, contrário ao repasse dos hospitais, hoje administrados pelo Estado do Paraná.
De acordo com Silvia Albertini, Assistente Social que faz parte do da coordenação do Fórum Popular de Saúde, o projeto, que será apreciado pelos deputados estaduais paranaenses, vai contra a Lei Orgânica da Saúde (Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), e a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão no SUS e garante paridade no controle social das instituições, com participação igualitária de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviço nas instituições públicas de saúde.
A Dra. Argeria Maria Serraglio Narciso, chefe de Divisão do HU (Hospital Universitário de Londrina afirma que caso o PL 522/2022 seja aprovado, vai afetar diretamente a formação de novos profissionais, além das condições de trabalho dos trabalhadores dos Hospitais Universitários do Paraná.
“É como se alguém de fora viesse e dissesse a você que está entregando a gestão da sua casa para outra pessoa. Ela vai administrar comprando os piores produtos, das piores qualidade, fazendo do jeito dela, mas você não pode reclamar”, comparou Argeria.
Além disso, o CRESS-PR entende que a qualidade no atendimento da população usuária do SUS também fica comprometida, pois já existem exemplos em hospitais secundários, no município de Londrina por exemplo, que estão sob égide das organizações sociais administrativas, onde há uma visível piora no atendimento, ausência de condições de trabalho aos profissionais, falta de insumos e dificuldade na liberação de procedimentos médicos e indisponibilidade de fármacos.
Segundo Argeria, as (os) Assistentes Sociais do HU de Londrina participaram, ativamente dos atos públicos contra a privatização da gestão do HU, em defesa do SUS.
“Mesmo as aposentadas vieram somar força contra esse Projeto que visa criar maneiras de tirar do publico a gestão dos hospitais e entregar para as fundações de direito privado. Nós, como Assistentes Sociais, temos que combater bravamente esse projeto e nos unir às demais categorias profissionais e acadêmicos visando frear esse descalabro”, completou Argeria.
Na nota pública, o CRESS-PR convoca a categoria profissional à mobilização e apoio, sendo contrário à qualquer forma de terceirização dos serviços de saúde, e somando-se às várias entidades de luta pelos direitos humanos do Estado do Paraná. Também pede o apoio dos representantes legais da população paranaense quanto à não aprovação dos referidos projetos.
“Nós como assistentes sociais temos que lutar em defesa da saúde pública e dos direitos dos usuários, que serão os maiores prejudicados. Se aprovado, esse Projeto de Lei 522/2022 afetará diretamente a formação de novos profissionais, as condições de trabalho dos trabalhadores dos HUs do Paraná, e principalmente a qualidade de atendimento da população que utiliza o SUS. Exemplos de hospitais secundários de Londrina que já estão sob a administração dessas Fundações tem evidenciado um gasto maior com a fundação e uma piora do atendimento com falta de acesso a procedimentos e medicações. Temos que nos unir e somar forças nessa luta que é de todos/as”, concluiu a chefe de Divisão do HU.
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