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O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-PR, por meio do NUCRESS Ponta Grossa e do GT de Articulação para Implementação da Lei 13.935/2019, conseguiu recentemente duas importantes conquistas: duas notas públicas de apoio à implementação da Lei 13.935/2019, que prevê a inserção de Assistentes Sociais e Psicólogos (as) na rede pública de educação básica.
Uma das notas de apoio é dos professores do curso de Serviço Social da Universidade Estadual de Ponta Grossa. As considerações para apoio estão pautadas em legislações municipais, estaduais e federais que defendem a inclusão desses profissionais nas escolas. A nota de apoio também contextualiza a importância da inclusão para atender as demandas apresentadas no espaço escolar, que poderão ser trabalhadas por uma equipe multiprofissional com a inclusão de profissionais de Serviço Social e Psicologia, que contribuem significativamente com a proteção integral da população infanto-juvenil.
“O Curso de Serviço Social da Universidade Estadual de Ponta Grossa torna público seu posicionamento quanto a urgência de regulamentação da Lei 13.935 de 11 de dezembro de 2019no âmbito estadual (Paraná) e nos municípios paranaenses, tendo em vista que o contexto pós-pandemia vai requerer ações integradas, interdisciplinares e intersetoriais capazes de enfrentar os desafios de reverter as expressões da questão social que incidem sobre o futuro educacional das crianças e adolescentes brasileiros”, explica a nota.
Outro importante apoio conseguido foi do Núcleo de Estudos, Pesquisa, Extensão e Assessoria sobre a Infância e Adolescência (NEPIA), que faz parte do Programa de Extensão vinculado a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Em nota, o NEPIA destaca a relevância da implantação da Lei 13.935/2019 para garantir direitos fundamentais de crianças e adolescentes de Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais e em todo o território brasileiro.
Confira as notas completas:
O NUCRESS Ponta Grossa também conseguiu aprovação de uma moção de apoio da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa para aprovação da Lei 13.935. Sancionada em 2019, essa é uma conquista para as (os) Assistentes Sociais e Psicólogas (os) de todo o Brasil.
Entretanto, a aplicação da Lei depende de condições efetivas por parte de estados e municípios, inclusive com a necessidade de adaptações. A publicação da Lei só foi possível graças a um processo de vinte anos de mobilização de profissionais do Serviço Social e da Psicologia.
O objetivo é da Lei nº 13.935/2019 é trazer uma abordagem teórica e prática comprometidas com a formação humana, em uma lógica construtiva, inclusiva e participativa.
No Paraná, a lei Lei 15.075/2006 determina a implantação do Programa de Atendimento Psicopedagógico e social no ensino público, mas não exige a obrigatoriedade. A existência da lei representa uma vantagem para a categoria, já que o texto pode ser atualizado de acordo com o documento nacional.
A aprovação da Lei Federal nº 14.113/2020, que institui de forma permanente o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação básica (Fundeb) em 2020, também foi uma conquista importante para os profissionais. A Lei permite que 100% dos recursos do fundo fossem destinados à educação pública, incluindo a possibilidade de financiar a contratação de Assistentes Sociais e psicólogas (os) como profissionais da educação.
O Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (CRESS-PR), por meio da CT de Educação e do Coletivo Estadual para Implementação de Lei e junto com o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), tem lutado por mais essa conquista. Foi enviado um ofício ao Governador, Ratinho Junior, e a todos os prefeitos, secretários municipais de educação e presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores, sobre a importância da aplicação da lei em todos os territórios paranaenses.
Outra conquista foi uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) com o deputado Tadeu Veneri e que reuniu profissionais de Serviço Social e Psicologia para falar sobre a importância da implementação da Lei. O CRESS-PR tem realizado Rodas de Conversa sobre o tema, com o objetivo de incentivar a participação de toda a categoria de Assistentes Sociais na luta pela aprovação da Lei e por garantia de direitos. Essa luta é conjunta, participe você também!
