Transp. e Prestação de Contas
No dia em que celebramos os 30 anos da Constituição Federal de 1988 nos vemos diante de uma grave ameaça à democracia, aos direitos humanos, à efetivação de uma seguridade social universal e democrática. É preciso compreender que votar num projeto conservador é assumir um projeto completamente incompatível com a democracia participativa, direta e deliberativa, e com aquilo que construímos de forma democrática e plural.
Nossa profissão possui um histórico importante na luta democrática por direitos, liberdade e justiça social. Assumir compromisso com um projeto que dissemina ódio e preconceito é ser incoerente com nossa atuação profissional em defesa dos direitos, nossa luta incansável por um mundo mais humano, com solução pacífica de conflitos; por relações que respeitem as diferenças e valorizem a diversidade humana. É ser incoerente com nossa luta diária por direitos, por políticas públicas que enfrentem a desigualdade, especialmente a social, de gênero e étnico-racial.
Dia 01 de outubro foi o dia Mundial da Pessoa Idosa e dia 21 de setembro foi Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. As datas não são comemorações que ocorrem por acaso. São resultado de lutas por dignidade, para enfrentar processos sociais, políticos, econômicos e culturais que se constituam barreiras para a democratização plena, o que significa protagonismo e participação no usufruto de bens, serviços, poder e riquezas. Significa a superação de barreiras materiais e simbólicas, como o preconceito e a discriminação. As lutas nacionais e internacionais em direitos humanos surgiram a partir de um pacto global por dignidade, por direitos. Um acordo moral contra os totalitarismos, contra o fascismo e o nazismo. São lutas libertárias, necessárias para nossa convivência fraterna, com alteridade, respeito e paz.
Os ataques aos direitos do Brasil, como o congelamento dos recursos por 20 anos, por meio da Emenda Constitucional nº 95/16, e as contrarreformas que destroem direitos, como a trabalhista, devem ser enfrentados. São ataques ao grande pacto em torno do Estado Democrático de Direito. Existem ameaças reais, anunciada e em processo, e não podemos nos omitir. Algumas delas são as alterações nos critérios e no acesso ao Benefício de Prestação Continuada, que atende mais de 4,5 milhões de pessoas idosas e pessoas com deficiência, que comprovem não condições de prover subsistência ou tê-la provida pela família; fim do 13º salário e Licença maternidade; Reforma da previdência, que não considera as desigualdades regionais e se transforma num sonho distante para a maioria da população.
Não é possível concordar com propostas que resultem em retrocessos para nossa democracia, para a efetivação das políticas sociais. Defendemos sistemas públicos estatais e direitos humanos, e exatamente por isso precisamos nos colocar contrariamente às defesas que representem ameaças como: ensino fundamental à distância; fim da educação infantil como direito; redução da maioridade penal; privatização e mercantilização dos direitos e desmonte dos sistemas públicos. Não podemos ser coniventes como posições políticas que propõem a esterilização de mulheres pobres como condição de acesso ao Programa Bolsa Família. Defesas e propostas que precarizam as condições de trabalho, que penalizam as pessoas e populações vulneráveis.
Não é possível aceitar posições que inferiorizam qualquer pessoa por sua condição social, identidade sexual, raça/etnia, origem. Posturas que incentivem o ódio, a violência, que ensinem nossas crianças a pegar em armas, que façam apologia ao estupro e à LGBTfobia. Defendemos o princípio da dignidade humana, os direitos humanos, a justiça social. Não vamos naturalizar o preconceito, a discriminação, o ódio e a desigualdade!
Nossa profissão é plural e tem unidade ética e política na defesa dos direitos, da justiça social, da democracia, das liberdades. Por ser uma profissão plural evidentemente que cabe, e é importante, posições teóricas, ideológicas diferentes. Mas não existe um Serviço Social na contemporaneidade que possa se colocar a favor do autoritarismo, que aceite narrativas preconceituosas, práticas de tortura e violência.
Nosso projeto de profissão e sociedade recusa toda forma de arbítrio e autoritarismo, o que significa recusar programas de governo e de mandato que preconizam uma sociedade militarizada, controlada por um Estado autoritário, limitada nas liberdades. Programas que aprofundem a desigualdade, que dissemine o ódio, que reduza o papel do Estado à segurança militarizada, com controle ideológico. Um Estado gerencial para o mercado e penal para a maioria da população. Programas que combinam os extremos e se utilizam da democracia forma para dar um golpe na própria democracia: liberalismo econômico com conservadorismo político. Esta combinação atende o grande capital e os conservadores, mas não a maioria da população.
É preciso ter consciência dos riscos. Votar é assumir um projeto, é antecipar no presente o futuro que queremos. É um direito de cidadania com implicação ética!
Viva nossa democracia conquistada com muita luta! Que possamos exercer nosso direito para reafirmar o que uma geração inteira conquistou!
