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Em face ao cenário de desmonte de direitos, das políticas públicas e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, o Conselho Regional de Serviço Social – CRESS-PR, por meio da Seccional de Londrina, vem a público manifestar sua defesa pela manutenção e ampliação do Sistema Único de Assistência, visando garantir a qualidade dos serviços prestados pelos assistentes sociais à população e sua defesa do exercício profissional no campo do SUAS.
Confira o manifesto abaixo e aqui.
MANIFESTAÇÃO EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS
A Política de Assistência Social foi materializada com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988 como política de Seguridade Social, uma conquista histórica das/os brasileiras/os, reafirmada posteriormente com a Lei Orgânica de Assistência Social em 1993. A instituição do Sistema Único de Assistência Social, implantado a partir da deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência Social, em 2003, preconiza um sistema descentralizado e participativo, tendo como principal característica a integração da/os usuárias/os, trabalhadoras/es, gestores e entidades socioassistenciais nos processos de discussão e deliberação dos rumos desta política, contrapondo às práticas clientelistas, fragmentadas, pontuais e sem responsabilidade estatal.
Contudo, vivemos atualmente um cenário marcado por tempos de profundo retrocesso, de ataques aos direitos historicamente conquistados pela classe trabalhadora, limitações no acesso às políticas sociais, desmantelando o Sistema de Proteção Social, diminuição de investimento nas políticas públicas, dentre elas a política de assistência social. Tais imposições que retiram direitos impactam diretamente no aumento das desigualdades sociais e da miséria no país.
O município de Londrina (PR) acompanha esse cenário de desmonte de direitos e das políticas públicas, com destaque para a gestão da política de Assistência Social, que vem sucateando os equipamentos, desconsiderando as necessidades e precarizando os serviços de proteção social básica e especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, desconsiderando as deliberações das conferências e a construção coletiva dos processos de trabalho para efetivação dessa política. Essas ações refletem nas/os usuárias/os que dependem dessa proteção, tendo seus direitos cerceados, produzindo um aumento expressivo de pessoas em situação de vulnerabilidade, e uma ampliação da pobreza e da desigualdade social no município.
Nesse sentido, o Conselho Regional de Serviço Social – CRESS-PR, através da Seccional de Londrina, vem a público manifestar sua defesa intransigente pela manutenção e ampliação do Sistema Único de Assistência, visando garantir a qualidade dos serviços prestados pelos assistentes sociais à população e sua defesa do exercício profissional no campo do SUAS. Posiciona-se, também, em defesa das/os assistentes sociais que no dia 8 de maio entregaram seus cargos, coletivamente, manifestando-se contrários à atitude arbitrária da gestão da Secretaria de Assistência Social do Município de Londrina.
Compreendemos que a atitude das/os profissionais que se posicionaram em defesa da qualidade dos serviços prestados vai ao encontro do Código de Ética Profissional e expressam o compromisso com princípios nele contidos, na defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo. Reconhecemos ainda que a atitude cumpre o posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.
O CRESS-PR repudia atitudes truculentas de gestores e coordenadores que se colocam ao desserviço de democratização e ampliação da oferta e da qualidade dos serviços. Enquanto autarquia com personalidade jurídica de direito público vinculado ao Conselho Federal de Serviço Social, com autonomia administrativa e financeira e jurisdição estadual, conforme a Lei 8662/93 tem como atribuições, dentre outras: organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais; fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social; zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal Regional de Ética Profissional e aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
Diante desse cenário, no dia 31 de maio de 2017 foi realizada a Conferência Livre com o tema O Desmonte da Política Pública e os Rumos do SUAS em Londrina, convocada pelo CRESS-PR, através da Seccional de Londrina, a fim de coletivamente debater e propor estratégias de resistência frente a esse desmonte e retrocessos, momento que teve a participação de diversos trabalhadoras/es da política de assistência social do município e região, entidades prestadoras de serviços na política de Assistência Social, usuárias/os dessa política, entidades de representação das/os trabalhadoras/es e apoiadores.
Apontamos que os participantes se posicionaram contra a precarização dos serviços de proteção ofertados aos usuárias/os, contra as decisões centralizadas e verticalizadas que têm sido prática da gestão atual da assistência social do município. Na ocasião foi denunciada a forma como os serviços à população de rua estão precarizados, essa população vem sendo tratada com truculência (até mesmo adolescentes) com apoio da guarda municipal.
Diante disso, o coletivo presente na Conferência Livre construiu os seguintes encaminhamentos:
1) CRESS-PR: o Coordenador da Seccional solicitou o encaminhamento dos documentos ao CRESS-PR, informando que será encaminhado ofício ao Ministério Público, Defensoria Pública, Centro de Direitos Humanos e Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando providências e medidas contra o desmonte do SUAS; além de informar a Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores quanto à responsabilidade no compromisso com os usuários dos serviços da política de Assistência Social.
2) Composição do Fórum: o CRESS-PR realizará contato com a coordenação do Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – FETSUAS para o suporte, construção e formalização do Fórum em Londrina.
3) Fórum de usuários: a partir da articulação entre trabalhadores do SUAS e problematização com a Câmara Temática de Assistência Social será estudada a possibilidade de construção deste espaço.
4) Composição da Câmara Temática de Seguridade na Seccional: a partir da ampliação e participação da base será organizado grupo que aprofundará a discussão acerca dos rumos da política de Assistência Social.
O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS-PR reitera a defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, contrário a qualquer medida que retire direitos da população usuária da Política de Assistência Social, a favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.
POR NENHUM DIREITO A MENOS!!!
Mais sobre a luta em defesa das Políticas Públicas e do SUAS em Londrina:
>> Resultado do debate da Conferência Livre de Londrina
>> Nota de Esclarecimento de Assistentes Sociais que entregaram seus cargos contrárias ao desmonte do SUAS
>> Nota de manifesto em defesa da Proteção Social Especial, por nenhum direito a menos!