Transp. e Prestação de Contas
A Defensoria Pública é um dos mais importantes instrumentos para a garantia de direitos e da democratização do acesso à justiça. Embora esteja prevista na Constituição Federal de 1988, no Paraná foram necessários anos de luta até a promulgação de sua Lei Orgânica (Lei 136/2011).
O CRESS-PR esteve engajado, junto a outras organizações e movimentos sociais, nas mobilizações que exigiram a criação da Defensoria Pública pelo Governo do Paraná e, desde então, vem se manifestando em defesa da autonomia do órgão e das condições de sua manutenção.
Nos últimos anos diversos movimentos e entidades, dentre elas o CRESS-PR, vinham reivindicando a criação de núcleos especializados voltados ao enfrentamento de questões coletivas que representem ameaça à violação de direitos individuais e coletivos. A Lei Orgânica da Defensoria prevê a criação destas estruturas, mas elas ainda não haviam sido regulamentadas.
No dia 14 de setembro mais um passo importante foi dado pela Defensoria para sua atuação na defesa dos direitos da população, com a regulamentação de dois núcleos que vão atuar em questões coletivas ligadas a moradia e direitos humanos: o Núcleo da Defensoria Pública Itinerante (NUDEPI), que vai tratar principalmente dos conflitos fundiários e urbanísticos que demandem atuação estratégica da Defensoria Pública em todo estado, e o Núcleo da Cidadania “Tudo Aqui” (NUCITA), que tem como missão atuar em ações e atividades relativas à proteção da cidadania e dos direitos humanos de grupos sociais vulneráveis, que mereçam proteção especial do poder público.
Esta é uma importante conquista para a sociedade paranaense! O CRESS-PR parabeniza a Defensoria Pública pela iniciativa, ao mesmo tempo em que reafirma seu compromisso de lutar para que a Defensoria siga defendendo os direitos de todas e todos.
>> Saiba mais sobre a Defensoria Pública do Paraná: www.defensoriapublica.pr.def.br
