Transp. e Prestação de Contas
A Defensoria Pública é um instrumento fundamental para garantia e democratização do Acesso à Justiça, porém, no Estado do Paraná, foram necessários anos de luta desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 para que ao menos sua Lei Orgânica fosse promulgada (Lei 136/2011).
No ano de 2012 ocorreram os primeiros concursos públicos para Servidores e Defensores, mas apenas em 2013 foram feitas as primeiras nomeações. Acontece que o concurso público expirou em novembro de 2014 e mais de 400 pessoas aprovadas não puderam ser nomeadas. Dentro deste número estão profissionais do serviço social e a psicologia, que compõem o quadro previsto de profissões para realização do atendimento integral às demandas dos usuários da Defensoria.
Ainda no final do ano passado, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou um Projeto de Lei que alterou a Lei Orgânica da Defensoria, retirando, dentre outras coisas, sua autonomia (constitucional) e os benefícios dos servidores e Defensores. Atualmente, os servidores da Defensoria Pública do Paraná têm o menor salário do Estado e o menor salário entre os servidores de Defensorias do Brasil.
O ano de 2015 iniciou com o pedido massivo de exonerações por parte dos servidores e, também, foi marcado por greve cuja pauta era a melhoria das condições de trabalho. Recentemente o atendimento na Região Metropolitana de Curitiba e no interior do Estado foi suspenso por falta de pagamento por parte do Governo do Estado do Paraná aos trabalhadores terceirizados.
Na capital Paranaense o acesso à Defensoria continua sendo condicionado à formação de fila desde a madrugada, fazendo com que a população passe por situações de insegurança, fome, frio e sede na disputa por senhas de atendimento, as quais, por falta de recursos, humanos são limitadas.
Diante deste complexo estado de crise, que contribui com o aprofundamento das desigualdades sociais e dificulta o acesso ao sistema de justiça, o CRESS-PR convida toda a categoria e demais entidades da sociedade civil organizada à participar e publicizar a Audiência Pública “RUMOS E ALTERNATIVAS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ EM TEMPOS DE CRISE”, para fazer parte deste momento de reivindicação e controle-social.
Por uma Defensoria Pública efetivamente estruturada, autônoma e que tenha como primazia a garantia dos Direitos Humanos.
Audiência Pública “RUMOS E ALTERNATIVAS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ EM TEMPOS DE CRISE”
Data: 17/04/2015 (sexta-feira)
Horário: 08h30
Local: Auditório da Biblioteca Pública.
