Dia de Luta da Pessoa com Deficiência

Em 21 de setembro comemorou-se o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência e esta data remete à reflexão sobre o acesso das Pessoas com Deficiência aos seus Direitos.

Esta é uma população que tem uma longa história de desigualdades e de exclusão do acesso a diversos serviços e bens públicos. O Serviço Social tem relação direta com esta causa e inclusive no Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS realizado em 2013 foi deliberada como meta no eixo de Seguridade Social: “Aprofundar o debate junto às/os assistentes sociais sobre os direitos das pessoas com deficiência, considerando a tramitação no parlamento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e as mudanças conceituais em vigor, conforme convenção da ONU”.

Para uma reflexão sobre este tema o CRESS/PR apresenta a seguir uma mensagem do Prof. Enio Rodrigues da Rosa, diretor do Instituto Paranaense de Cegos. Ele comenta que apesar de ainda estar em tramitação o Estatuto da Pessoa com Deficiência, existe sim no Brasil uma série de Direitos que colocam o país como possuidor de uma das melhores legislações voltadas para as Pessoas com Deficiência. O problema é a disparidade entre o que existe no papel e o que de fato sai do papel e vira prática. “Nesta semana mesmo fiz uma reunião com gestores públicos para falar sobre a entrega de bengalas para cegos. Isto é previsto em lei, mas é um exemplo de como a Lei não é colocada em prática”, disse o professor, comentando também sobre a lógica de mercado que excluí os mais pobres e que a maior parte das pessoas com deficiência está nesta parcela mais pobre da população.

Sobre a importância do/a Assistente Social nesta causa, Enio comenta que este é um profissional fundamental para a luta pelos direitos das pessoas com deficiência. Ele alerta sobre a necessidade de fortalecer a formação do/a profissional, especialmente aquele/a que está na política de assistência e que lida diretamente com o usuário. “Nos equipamentos públicos de assistência a pessoa com deficiência tem que ser atendida corretamente. Então é fundamental o conhecimento dos/as profissionais que atuam nestes equipamentos sobre as características específicas das pessoas com deficiência”.

Confira a seguir a mensagem do Prof. Enio Rodrigues da Rosa:

“Dia nacional de luta da pessoa com deficiência”

21 de Setembro é uma data muito importante e foi escolhida na década de oitenta, por um grupo de militantes com deficiência, reunidos na região do ABC, em São Paulo, quando definiam estratégias para fazer garantir na Constituição de 1988, direitos sociais e individuais para as pessoas com deficiência.

Por uma questão de memória histórica e reconhecimento dos legados do passado, é sempre importante lembrar que os direitos não caem do Céu e nem tampouco brotam do chão.
Se hoje, as pessoas com deficiência contam com muitos direitos consagrados no plano formal, não devemos nos esquecer das lutas sociais travadas por tantos militantes com deficiência, muitos dos quais inclusive já nos deixaram.
Por isso, hoje, quando conversamos com muitas pessoas com deficiência, sobretudo as jovens ou aquelas mais leigas sobre o assunto, sempre fazemos questão de lembrar que se no momento temos direitos, é porque no passado outras pessoas com deficiência não mediram esforços, mobilizaram-se, fizeram lutas e nos deixaram como legado uma das legislações mais avançadas do mundo.

Entretanto, contraditoriamente, se no plano da formalidade legal realmente nossa legislação conta com conquistas significativa, conseguidas nas últimas duas décadas, no plano da sua implementação pelo poder público, em todas as esferas e níveis de governos, bem como no que tange ao respeito pelas empresas privadas e pelas próprias pessoas da sociedade, em certos aspectos, ainda denotamos práticas, atitudes e posturas medievais, quando se trata da implementação dos direitos deste segmento social, historicamente marginalizado e excluído do uso fruto dos bens materiais e culturais, já alcançados pelo progresso da humanidade.

Se de um lado, podemos encher a boca e falar com muito orgulho dos avanços legais e conceituais, de outro, infelizmente, ainda constatamos e precisamos conviver com milhões de pessoas com deficiência literalmente “apodrecendo” nos barracos das favelas brasileiras. Este estado de miséria e de abandono não está presente somente nas favelas dos grandes e pequenos centros urbanos, mas também nas regiões geográficas mais afastadas e pobres deste país.

Hoje, é muito triste constatar que a humanidade já produz tantas riquezas que poderiam ser socializadas e desfrutadas não apenas por este enorme contingente de pessoas com deficiência, mas por tantas outras pessoas de outros segmentos que também são profundamente marginalizadas e excluídas, dos bens essenciais básicos de sobrevivência.

Segundo os organismos internacionais, responsáveis por avaliar as iniciativas governamentais e sociais que buscam reduzir a pobreza e a miséria no mundo, o Brasil, realmente tem dado passos importantes nesta direção.

No entanto, quase 15 milhões de pessoas ainda vivem com menos de dois dólares por dia. Estamos falando de algo em torno de cinco reais, valor que não paga nem mesmo um pastel e um copo de café com leite, nessas lanchonetes esparramadas pelo país a fora.

Mais uma vez, se hoje temos um número reduzido de pessoas com deficiência trabalhando, estudando e participando da vida social em diversas esferas, numa perspectiva critica, não podemos simplesmente fazer como a avestruz, enfiar a cabeça no chão e achar que está indo tudo muito bem.

Todos os dados de estudos e estatísticas oficiais, de organismos nacionais e internacionais, demonstram de forma inequívoca, o quão existe relação entre a pobreza e as deficiências. E, portanto, são justamente essas pessoas com deficiência as que mais são negligenciadas pelos governos, quando se trata da garantia dos seus direitos.

Infelizmente, ainda vivemos neste país uma constante e sistemática violação dos direitos das pessoas com deficiência. Se tomamos apenas as conquistas formais e algumas pessoas incluídas socialmente, muito mais por méritos pessoais ou porque conseguiram com o apoio familiar, temos apenas nas aparências, a falsa impressão de grandes avanços.

É claro que conquistas são sempre conquistas e por mais pequenas que sejam, elas precisam ser celebradas em mais esta data em que comemoramos o dia nacional de luta da pessoa com deficiência.

Por certo, as conquistas legais são importantes, mas insuficientes na concretização dos direitos dessas pessoas. Nesta sociedade, os direitos são apenas intencionalidades materializadas nas leis.

O que devemos ter presente é que as leis são apenas leis e, na realidade, elas não garantem nada, se a sua implementação não for permanentemente cobrada pelos principais interessados que são as próprias pessoas com deficiência.

Vivemos numa era onde as pessoas, por iniciativa intencional ou mesmo por alienação, estão muito mais focadas nas discussões sobre as mudanças na legislação, do que organizadas e mobilizadas nas lutas sociais pela sua concretização.