Posicionamento quanto ao financiamento de ações sobre Drogas

Nesta terça-feira, dia 24 de junho, acontece a reunião ordinária do CEDCA-PR (Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente) para deliberação de ações tendo como foco o atendimento a crianças e adolescentes usuárias ou dependentes de álcool e outras drogas.

O CRESS/PR já alertou ao CEDCA-PR e vem a público reafirmar que as Comunidades Terapêuticas não devem ser consideradas habilitadas a receber recursos nesta linha de financiamento de ações de combate às drogas relacionadas a crianças e adolescentes. Desta forma o recurso deve ser direcionado para CAPS (Centros de Atenção Psicossocial).

Tomando como referência o Marco Regulatório estabelecido pelo Ministério da Saúde, através da Portaria 3088, de 23.12.2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS:

Reiteramos a nossa posição já defendida em reunião do CEDCA-PR e também em outras manifestações deste Conselho, em que afirmamos que as Comunidades Terapêuticas não se constituem pontos de atenção da RAPS, para o atendimento de crianças e adolescentes, conforme Portaria 3088, art.9º,inciso II e portaria 131 art.1º, parag.1º. Conforme a Portaria, estas comunidades podem realizar apenas acolhimento de caráter residencial transitório por até nove meses somente para adultos.

Desta forma, consideramos que as Comunidades Terapêuticas não podem se habilitar para acessar o recurso do CEDCA e recomendamos ainda, que as contrapartidas dos CAPS que se habilitarem sejam:

– Estabelecer formas de participação e avaliação dos serviços que incluam trabalhadores, familiares e os próprios adolescentes usuários;

– Realização de Assembleias periódicas nos CAPS, no mínimo mensais, com a adoção de instrumental de avaliação a ser trabalhado nas Assembleias;

– Estabelecer indicadores de qualidade e promover avaliações periódicas do serviço;

– Estímulo à criação de Comissão de Saúde Mental nos Conselhos Municipais onde não a houver;

– Contratação de supervisão Clínico-institucional para as equipes de trabalho dos CAPS;

– Investir em política de educação permanente para os trabalhadores de saúde/saúde mental;

– Desenvolver ações intersetoriais com a Assistência Social para a adoção de estratégias para as Unidades de Acolhimento Transitório, Ponto de Atenção da RAPS, que hoje vêm se constituindo e estrangulamento da rede;

A Reunião do CEDCA-PR acontece no dia 24/06, às 14h, na sala de reuniões do 7º andar do Palácio das Araucárias.