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O CRESS-PR luta pelo SUS constitucional e vem participando ativamente de mobilizações contra a privatização da Saúde Pública no estado. Um dos obstáculos na luta contra a privatização da Saúde Pública é a Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), que foi criada para assumir a gestão e a gerência dos 46 hospitais universitários (HU) do país, terceirizando a Saúde.
Assim, CRESS/PR divulga um avanço na luta contra a Ebserh: No dia 20 de Fevereiro o Ministério Público Federal de Minas Gerais(MPF/MG) ingressou uma ação civil pública contra a Ebserh e sua intenção de administrar o hospital universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora.
A transferência da gestão do Hospital Universitário para a empresa, segundo o MPF, contraria diversos normativos constitucionais. A própria Lei 12.550/2011, que criou a EBSERH, está sendo questionada perante o Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4895 proposta pelo procurador-geral da República.
“Isso porque a criação dessas fundações deve ser precedida de lei complementar que defina suas áreas de atuação, normativo esse que ainda não existe”, explica a ação.
Além disso, a nova entidade, empresa pública constituída sobre a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, poderá contratar profissionais sob o regime celetista, inclusive definindo regime próprio de remuneração e gestão de pessoal, o que vai de encontro ao regime jurídico único previsto na Constituição para os órgãos da Administração Pública Federal.
Há o temor ainda de que o repasse da gestão agrave o problema da terceirização irregular no hospital, colocando em risco a prestação dos serviços oferecidos pela entidade, já que permitirá a contratação temporária de pessoal em processo seletivo simplificado.
Ao sinalizar com a implementação de um modelo “flexível” de gestão, a Ebserh constitui-se, na verdade, em uma empresa de natureza privada na estrutura do Estado, para prestar serviços públicos de educação e saúde.
Para o MPF, “o repasse da gestão do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora à Ebserh poderia caracterizar, em um primeiro momento, o início da privatização desses serviços, e, ainda, o fim das pesquisas voltadas para os interesses sociais.”
Tal preocupação decorre do fato de que uma empresa pública de natureza privada visa primordialmente ao lucro, e, seguindo a lógica do mercado, tanto o conhecimento quanto a prestação de serviços que não gerem resultados financeiros deixariam de interessar à universidade.
Autonomia universitária – A ação também ressalta que a adesão à EBSERH pode violar a autonomia assegurada pela Constituição às universidades e instituições de pesquisa.
É que os hospitais-escola estão vinculados à correspondente instituição pública de ensino superior, funcionando em caráter complementar ao ensino ministrado nos cursos da área de saúde. Ou seja, as atividades de assistência médico-hospitalar desenvolvidas no Hospital Universitário se encaixam no eixo da extensão universitária, que funciona como um local de prática dos conteúdos acadêmicos, de experimentação e pesquisa aplicadas.
Por isso, repassar a gestão do hospital a uma entidade estranha à estrutura da universidade importa “em prejuízos significativos à qualidade não só do curso de medicina, como também de outros cursos da área de saúde ofertados pela UFJF”, ressalta a ação.
A ação foi distribuída à 2ª Vara Federal em Juiz de Fora e recebeu o número 0001272-19.2014.4.01.3801.
Leia também o Manifesto contra Ebserh, lançado pelo CFESS.
Fonte: MPF/MG