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A Câmara Temática (CT) Sócio jurídica é a instância do CRESS/PR que promove ações e debates relacionados ao exercício profissional no campo de atuação sócio jurídico. Historicamente as áreas que compõem este campo são: Poder Judiciário, Ministério Público, Núcleos de Prática Jurídica, Defensoria Pública, Medidas Protetivas e Socioeducativas, Sistema Penal.
A Conselheira do CRESS/PR, Roselene Sonda , integrante desta Câmara, comenta que nos últimos tempos a CT tem recebido uma série de demandas advindas de profissionais assistentes sociais que atuam neste espaços sócio-ocupacionais, entre elas: denúncias sobre precarização do trabalho devido a falta de estrutura, falta de planos de carreiras claros e definidos, ausência de concursos públicos suficientes para a demanda de trabalho, requisições de assistentes sociais do poder executivo para realização de estudos,laudos e pareceres sociais para subsidiar decisões judiciais além de prestar orientações sobre temas em voga no âmbito nacional, como a redução da maioridade penal, escuta judicial de crianças e adolescentes, mediação de conflitos, exame criminológico e conselho de comunidade no sistema penal ,entre outros.
Para debater estes assuntos e a questão da interdisciplinaridade com as diversas categorias profissionais como a psicologia, a pedagogia e os próprios operadores do direito (Juízes e Promotores de Justiça) , o CRESS/PR em parceria com o Conselho Regional de Psicologia do Paraná – CRP e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná – SINDIJUS realizou o “Seminário Sistema de Justiça e Direitos Humanos no Paraná e o III Encontro dos Profissionais Especializados do Judiciário do Paraná”. O seminário aconteceu nos dias 7, 8 e 9 de novembro, em Curitiba e reuniu cerca de 200 participantes na Unibrasil.
Nos três dias de evento houve intensos debates sobre temas de interesse das diversas categorias profissionais , a defesa dos direitos humanos e a necessária articulação com as políticas públicas.
As palestras do evento se concentraram em três grandes temáticas: A Judicialização da questão social; Atribuições e competências profissionais no Sistema de Justiça; e a Democratização do acesso à Justiça.
Sobre a judicialização da questão social a assistente social Dra. Lúcia Cortes da Costa (UEPG-PR), a psicóloga Dra. Maria Cristina Neiva de Carvalho (PUC_PR) e o juiz de direito Dr. Diego Santos Teixeira (TJ-PR) estiveram à frente da primeira mesa de debates Entre as falas, a Dra. Lúcia Cortes da Costa destacou o papel do Estado na regulação das políticas públicas e salientou que justamente é a ausência da execução destas políticas públicas que se tornam um fato gerador de judicialização de demandas por direitos sociais. Para ela, esta judicialização deve ser utilizada como lógica que transcenda a necessidade individual e consiga dialogar com uma rede de proteção social.
Na mesa “Atribuições e Competências Profissionais no Sistema de Justiça” realizaram palestras: Ligia Maria Castelo Branco Fonseca (AASPTJSP), Dr. Sidney Kiyoshi Shine (TJSP) e Benhur Taborda (CENSE Toledo). Nesta mesa, ficou evidenciado como os diversos profissionais que atuam no Sistema, realizam as suas atribuições e contribuem para o acesso à justiça. Debateu-se também, a necessidade de maior interação dos profissionais que atuam no poder judiciário e MP com os juízes e promotores de justiça sobre tais atribuições e competências, de forma a evitar requisições equivocadas . Nos debates finais desta mesa, a plateia interagiu com os debatedores, com questionamentos sobre as diferenças de atribuições profissionais entre os diversos órgãos da justiça e o compromisso com a defesa dos direitos da população usuária e os projetos profissionais.
Já a mesa sobre “Democratização do acesso à Justiça” contou com a psicóloga Esther Arantes (PUC-RJ) e o coordenador da organização de Direitos Humanos Terra de Direitos, Darci Frigo.
Esther balizou a sua fala colocando que a democratização da Justiça só vai ocorrer concretamente no Brasil, quando houver justiça aos povos e comunidades tradicionais, quando o Estado promover igualdade de oportunidades aos negros, acabando com o racismo institucional, dentre outros direitos não acessados por segmentos importantes da sociedade. Trouxe exemplos de situações em que o poder público prioriza a lógica de mercado para as políticas públicas acima das pessoas, dando exemplos recentes de como o Estado do Rio de Janeiro tem atuado em detrimento da questão indígena na construção de obras para a Copa do Mundo. Já Darci Frigo trouxe uma reflexão sobre como o judiciário reage de acordo com as demandas da sociedade, apontando que os órgãos de justiça não estão preparados para atender as demandas sociais. “Precisa haver uma reforma do judiciário sob as bases de uma cultura de direitos humanos”, disse Frigo, exemplificando “Quando há um conflito na questão da terra, o que é avaliado primeiro pelo judiciário é direito à propriedade e somente depois se passa a avaliar os direitos humanos”.
Além das palestras o seminário contou com seis oficinas temáticas: “Sistema Penal: progressão de regime e Conselho da Comunidade”, “Escuta Judicial de crianças e adolescentes com direitos violados”, “Mediação de conflitos”, “Internação compulsória: dissensos e consensos”, “Redução da maioridade penal” e “Convivência familiar e comunitária: interfaces com o Sistema de Justiça”.
Para a conselheira Roselene Sonda a realização do Seminário Sistema de Justiça e Direitos Humanos no Paraná é uma grande conquista para as categorias profissionais envolvidas. “Existe uma ampla parcela de assistentes sociais, psicólogos/as e pedagogos/as atuando no campo sócio jurídico e este debate era mais do que necessário. A proposta agora é ampliar e avançar nas discussões, dando continuidade no trabalho da CT Sociojuridica com a organização de mais eventos como esse que despertem mais a participação dos/as operadores/as do direito, qualificando cada vez mais o debate”.
Palestra – Atribuições e competências profissionais no Sistema de Justiça
Confira aqui um dos artigos apresentados na mesa “Atribuições e competências profissionais no Sistema de Justiça”, feito pela vice-presidente da Associação de Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça de São Paulo – AASPTJ-SP, Lígia Maria Castelo Branco Fonsêca.
