Cress/PR divulga carta aberta em defesa do SUAS

Conheça a íntegra da carta aberta paranaense em defesa do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Importante!

O Cress/PR convida a categoria e demais interessados a assinar o documento. Para isso basta seguir o exemplo publicado nos comentários desta notícia, indicando:

Nome

Entidade/segmento/movimento

Cidade

CARTA ABERTA EM DEFESA DO

SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), principal deliberação da III Conferência Nacional de Assistência Social, em 2003, é uma importante conquista dos trabalhadores/as para a realização dos seus direitos, por ampliar a proteção social brasileira e melhor regulamentar o conteúdo específico da assistência social, na direção de um sistema universal de Seguridade Social.

A implementação do SUAS no Brasil tem permitido avanços fundamentais que expressam a qualificação e a ampliação de serviços, programas, projetos e benefícios não contributivos prestados à população, o que exige ampliação progressiva e vinculada de recurso público, capacitação permanente, reordenamento e qualificação da rede socioassistencial, fortalecimento dos espaços de controle social, entre outros.

A história de omissão do Estado, de políticas clientelísticas, repressoras e pontuais, de desenvolvimento econômico que só favoreceu o crescimento desigual, a cultura do favor, a pobreza concentrada, de uma pacto federativo que apenas deslocou responsabilidades aos municípios que, em geral possuem baixa capacidade de  gestão ou priorizam outras políticas, desafiam a construção de um amplo sistema de proteção social, no qual o direito à assistência social coloca-se como estratégico.

Os sujeitos históricos defensores desta política expressam a defesa intransigente da assistência social como política pública, dever do Estado e direito de cidadania. Para tanto, a implantação do SUAS depende de iniciativa política, pressão popular e compromisso público, para sua regulamentação e implementação em todo território brasileiro e paranaense.

A consolidação do SUAS depende, essencialmente, de concursos públicos, capacitação permanente, condições de trabalho, serviços reordenados e implantados, da articulação com demais políticas públicas e sistemas de garantia de direitos.

Os signatários desta carta se comprometem com a defesa da Assistência Social e reivindicam a consolidação do SUAS no Paraná, priorizando as seguintes propostas:

  • Defesa e/ou articulação política pela aprovação imediata do PLC 189/2010, que regulamenta o Sistema Único de Assistência – SUAS, incorpora os avanços conquistados, garante o repasse de recursos de forma regular e automática aos municípios e estados, permite a utilização de recursos para o quadro próprio a conseqüente ampliação dos direitos;
  • Defesa da assistência social na agenda nacional de erradicação da miséria no Brasil;
  • Afirmação da política de assistência social como política pública que assegure as proteções afiançadas na Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
  • Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – como um sistema integrado e descentralizado, de iniciativas e responsabilidades nas três esferas de governo;
  • Apoio a todas as ações em defesa da Assistência Social, para garantia de condições de trabalho, estruturação da gestão do trabalho na área, qualificação e universalização dos direitos, pela implantação dos serviços;
  • Apoio ao fortalecimento dos Conselhos (Nacional, do Distrito Federal, Estaduais e Municipais) de Assistência Social como espaços deliberativos e legítimos de controle social e de garantia da democratização do acesso e da qualidade dos serviços socioassistenciais;
  • Acompanhamento e proposição de matérias relacionadas à Assistência Social no âmbito legislativo, viabilizando sua ampla divulgação e controle democrático;
  • Participação na elaboração das propostas orçamentárias destinadas à Assistência Social, com o objetivo de impedir a redução dos investimentos sociais frente às crescentes demandas dos grupos sociais excluídos do acesso aos bens e serviços;
  • Monitoramento da execução orçamentária com o objetivo de garantir a efetiva liberação dos recursos;
  • Apoio nas iniciativas pela obrigatoriedade de vinculação de recursos orçamentários para a Assistência Social, a exemplo do que já ocorre com a saúde e a educação;
  • Mobilização pela aprovação de Lei de Responsabilidade Social que cria um embasamento legal para a construção de um sistema de governança social;
  • Apoio à criação e à instalação de Frentes em Defesa da Assistência Social nos municípios do Paraná.

Curitiba, 16 de maio de 2011


Preencha estas informações na seção de comentários abaixo

Veja a Carta Aberta em versão pdf

Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.