Transp. e Prestação de Contas
A Câmara Temática da Educação do CRESS/PR, que é constituída por assistentes sociais que atuam nas escolas públicas, trabalhadoras/es da educação, vem por meio desse texto manifestar-se em repúdio à privatização das escolas estaduais, contra o projeto de Lei 345/2024 de autoria do poder executivo do Governo do Estado do Paraná, que propõe instituir o Programa Parceiros da Escola.
Defendemos uma educação pública, laica, gratuita, de qualidade e socialmente referencializada, direito fundamental de todas/os as/os cidadãs/cidadãos, que deve ser garantido pelo Estado, conforme preconiza a Constituição Federal Brasileira de 1988 em seu Art. 205 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Art. 4.º, e deve receber investimentos públicos, assegurando condições dignas de trabalho e de aprendizado para todas/os as/os discentes.
Enquanto profissionais da educação, nos solidarizamos com todas/os as/os demais profissionais da rede estadual de educação e reforçamos a importância da mobilização de todas/os contra a privatização das escolas públicas e em defesa de uma escola pública de qualidade, humanizada e democrática.
O referido projeto de lei prevê a implantação inicialmente em 200 estabelecimentos de ensino. Não estarão envolvidas no projeto as escolas de aldeias indígenas e comunidades quilombolas, da Polícia Militar, das unidades prisionais, as que participam do Programa Cívico Militar e as que funcionem em prédios que não pertencem ao governo.
As escolas selecionadas para o projeto serão aquelas com menores índices do IDEB. Assim, segundo os idealizadores do projeto, os diretores podem deixar de lado as preocupações com questões relacionadas ao dia a dia da escola.
Se a proposta é a privatização de escolas com menores índices do IDEB, isso demonstra a ineficiência do governo em lidar com questões mais complexas e que exigem maiores investimentos, além da falta de competência e compromisso para com a gestão das políticas educacionais.
Entendemos que a alternativa para superar os baixos índices do IDEB seja a ampliação dos investimentos públicos na medida em que, na escola, questões multideterminantes se fazem presentes e enfrentá-las não significa repassar a responsabilidade da administração à iniciativa privada.
A privatização sucateia o processo de educação com contratos de trabalho precarizados, exime o Estado de sua responsabilidade e permite que empresas privadas contratem trabalhadores da educação sem concurso público, priorizando a redução de custos ao invés da qualidade do ensino com a contratação de profissionais com formação e qualificados.
Tal proposta fragiliza profundamente a escola pública, que deve contar com profissionais da educação, servidores com condições dignas de trabalho, investimentos na formação continuada e que tenham a devida valorização com a estabilidade de sua vinculação à rede estadual de educação e ao ambiente escolar.
A privatização não significará a melhoria na qualidade do ensino nem investimento na qualificação dos profissionais da educação e tão pouco melhoria nas condições de ensino/aprendizagem. Empresas privadas frequentemente reduzem direitos e benefícios da classe trabalhadora, tendo como referência e objetivo o lucro. Uma das intencionalidades desse projeto é a destruição dos serviços públicos para que possam destinar os recursos estatais para as mãos de empresários, ao invés de aplicar na melhoria da escola pública.
