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Decisão do TJ-SP reconhece legitimidade ativa do Conselho Municipal de Saúde em demandas judiciais

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A pedido de Marco Antonio Teixeira, Procurador de Justiça e Coordenador do CAOP (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública do Ministério Público do Estado do Paraná), o CRESS-PR divulga decisão do TJ-SP. A decisão realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a legitimidade ativa do Conselho […]

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[Evento] Conferência online:“Atuação do Conselho Municipal de Saúde”

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Com o objetivo de discutir o funcionamento dos conselhos municipais de saúde, o Tribunal de Contas do Paraná, o Ministério Público Estadual, a Secretaria de Estado da Saúde e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde realizam conferência online na próxima quarta-feira (03). Para assistir a conferência, basta ter um computador com acesso à internet.

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