O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou uma ação penal contra uma usuária da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), acusada de aborto. A acusação se baseou exclusivamente em informações fornecidas por uma assistente social do hospital, que violou o sigilo profissional ao denunciar a paciente. Em 2020, a mulher havia sido internada após consumir medicamentos para induzir o aborto.

 

Não seria necessário um Ministro lembrar que uma assistente social deve guardar Sigilo conforme Código de Ética Profissional da e do Assistente Social (Lei 8662/83).

 

Certamente o fato, nos faz pensar em mediações do dever ser de uma profissão que tem, no conjunto de seus princípios éticos, sustentação para defender os direitos das/dos usuários das políticas públicas na direção contrária a qualquer forma de opressão. Sem a construção cotidiana desse dever ser, a interpretação do que é sigilo profissional não encontra sustentação ética.

 

Fatos que evidenciam um senso moral que insiste em se perpetuar na nossa sociabilidade opressora exigem enfrentamento crítico das/dos assistentes sociais. E infelizmente, a notícia propagada pela atitude ética do Ministro mostram o quanto nós, como categoria profissional, temos que somar esforços na constante luta pelo Projeto Ético e Político que defendemos.

 

O CRESS-PR, em sintonia com o Conjunto CFESS/CRESS, oferece o curso de aprimoramento “Ética em Movimento” para toda a categoria profissional. Convidamos a todas e todos as e os assistentes sociais a se inscreverem e a aprofundarem o necessário debate e defesa da ética profissional!

 

Contrários a qualquer forma de opressão, nós assistentes sociais, temos o dever de nos posicionarmos contrárias à criminalização do aborto e a naturalização de valores que perpetuam formas diversas de controle sobre nossos corpos.

 

Confira a notícia completa do site da Defensoria Pública do Paraná aqui.

 

Para mais informações, acesse os seguintes links:

 

1) Nota técnica: A importância ética do trabalho de assistentes sociais nas diferentes políticas públicas para a garantia do direito à vida das mulheres e para a materialização do direito ao aborto legal:

https://www.cfess.org.br/arquivos/Cfess2022-Nota-tecnica-aborto-trabalho.pdf

 

2) Algumas publicações do CFESS Manifesta:

CFESS Manifesta 2011: https://www.cfess.org.br/arquivos/cfessmanifesta2011_legalizacao_abortoFINAL.pdf

CFESS Manifesta 2016: https://www.cfess.org.br/arquivos/2016-CfessManifesta-Aborto-Site.pdf

CFESS Manifesta 2020: https://www.cfess.org.br/arquivos/2020-CfessManifesta-legalizaAborto.pdf

 

3) Nos dias 21 e 22 de setembro de 2022, o CFESS realizou o Seminário Nacional de Serviço Social, Ética e Direito ao Aborto. Seguem os links das mesas: