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O Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (CRESS-PR) participou do Seminário “Soluções Fundiárias: Perspectiva de Atuação do Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828”. O evento, realizado nos 27 e 28 de abril, levantou um debate sobre os despejos, desocupações e realocações de famílias em estado de vulnerabilidade social.
O seminário foi realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e teve como pauta central a criação de comissões no judiciário que tratem da mediação e resolução de conflitos fundiários. A principal discussão do evento tratou das iniciativas que comissões estaduais devem desenvolver para aperfeiçoar a solução de problemas envolvendo o direito à terra.
A presidenta do CRESS-PR, Andrea Braga, esteve presente no seminário e reiteirou o posicionamento na luta pelo direito das pessoas a uma moradia digna. “Nós reforçamos o direito à cidade e, no caso do despejo ser inevitável, que a realocação seja feita adequadamente, priorizando sempre a dignidade dos moradores afetados”.
Moradia é direito!
A participação do CRESS-PR no seminário reforça a luta para que a moradia seja efetivamente reconhecida como um direito e que ela cumpra a sua função social. Esta posição está em conformidade com a resolução nº 10 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), de 2018, que propõe a intervenção do Estado, o que inclui o judiciário, em conflitos fundiários que envolvam grupos com maior necessidade de proteção do poder público, como trabalhadores/as sem terra e sem teto, povos originários, comunidades quilombolas, pessoas deslocadas por obras e empreendimentos, entre outros grupos.
Andrea Braga pontua que a mediação dos conflitos fundiários busca ainda equilibrar a balança entre o bem coletivo da terra e os interesses comerciais de agentes do mercado. “Nós temos legislações que preveem a função social da terra, incluindo o uso adequado com função pública. Infelizmente, a lógica mercantil faz com que muitas terras fiquem ociosas, por causa da especulação imobiliária”.
O CRESS-PR tem tomado medidas para combater esta desigualdade e fortalecer o direito à cidade. Por meio da campanha nacional Despejo Zero, diversos movimentos sociais e entidades da sociedade civil, incluindo o Conselho Regional de Serviço Social do Paraná, estão auxiliando famílias em situação de insegurança com relação à reinvindicações pela efetivação do direito à moradia. O projeto, que começou durante a fase mais aguda da pandemia, “busca evitar a perda de lares de famílias vulneráveis, assim como o apoio a quem está em situação de rua”.
A situação judicial dos conflitos
Algumas iniciativas do judiciário colaboram para observar com maior clareza o atual quadro dos despejos e desapropriações de áreas com famílias em vulnerabilidade social. No Paraná, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR) criou em 2019 a Comissão de Conflitos Fundiários, composta por magistrados e que tem como proposta a redução do uso da força em reintegrações de posse, assim como a minimização dos impactos das desocupações e a busca pelo consenso em conflitos por terra.
Para Silvana Marta Tumelero, professora adjunta do curso de Serviço Social da UFPR, a situação econômica recente do país é um fator relevante no aumento das demandas de despejo. “Vimos um desmonte nas estratégias de habitação para a população de baixa renda. Por isso, tem nos preocupado o volume de despejos que vem ocorrendo em todo o Estado”. A professora ainda ressalta que a mediação é uma necessidade do poder público. “O seminário reitera a urgência de se mediar os conflitos, pois há uma indicação de que a própria justiça está tendo muitas demandas de desapropriação, sem que os municípios tenham políticas adequadas para absorver tantas pessoas despejadas”.
O impacto para a assistência social
Os conflitos fundiários não dizem respeito apenas à ocupação e posse de terras. O trabalho dos assistentes sociais é diretamente impacto pelas ações de despejo e desocupação, uma vez que estas medidas ampliam a vulnerabilidade social em um cenário econômico de crise, agravado pela pandemia. As soluções para estes conflitos, pontua Silvana, passam por uma reorganização nacional das políticas de habitação. “A crise na habitação popular impacta nas políticas de assistêncial social, em um contexto que já é bastante grave. É necessária a criação de programas que atendam à real configuração das famílias, pensando na mobilidade das pessoas em busca de trabalho e nos novos desenhos da política urbana. Isso também é interesse social”.
