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O CRESS-PR (Conselho Regional de Serviço Social do Paraná) vem a público manifestar a sua posição contrária à aprovação do Projeto de Lei 507/2022, que tramita na ALEP (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná) e dispõe sobre a terceirização de três hospitais paranaenses e também ao Projeto de Lei 522/2022, que dispõe sobre a gestão dos hospitais universitários estaduais.
O PL 507/2022 repassa três hospitais estaduais, de Telêmaco Borba, Ivaiporã e Guarapuava, para organizações sociais administrativas, que podem incluir na estrutura dos hospitais leitos de atendimento privado à saúde. O CRESS-PR é, absolutamente, contrário ao repasse dos hospitais, hoje administrados pelo Estado do Paraná. E defende o SUS (Sistema Único de Saúde), sob primazia e responsabilidade do Estado, com trabalhadores concursados e profissionais qualificados, para oferecer um serviço público, universal e de qualidade, provido de controle social.
O projeto, que será apreciado pelos deputados estaduais paranaenses, vai contra a Lei Orgânica da Saúde (Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), e a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão no SUS e garante paridade no controle social das instituições, com participação igualitária de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviço nas instituições públicas de saúde. O CRESS-PR entende que na gestão das organizações sociais administrativas, não existe o controle social.
Já o PL 522/2022, caso seja aprovado, vai afetar diretamente a formação de novos profissionais, além das condições de trabalho dos trabalhadores dos Hospitais Universitários do Paraná. Além disso, o CRESS-PR entende que a qualidade no atendimento da população usuária do SUS também fica comprometida, pois já existem exemplos em hospitais secundários, no município de Londrina por exemplo, que estão sob égide das organizações sociais administrativas, onde há uma visível piora no atendimento, ausência de condições de trabalho aos profissionais, falta de insumos e dificuldade na liberação de procedimentos médicos e indisponibilidade de fármacos.
O CRESS-PR convoca a categoria profissional à mobilização e apoio, sendo contrário à qualquer forma de terceirização dos serviços de saúde, e somando-se às várias entidades de luta pelos direitos humanos do Estado do Paraná. Também pede o apoio dos representantes legais da população paranaense quanto à não aprovação dos referidos projetos.
