Nota Pública: Cloara Pinheiro não possui registro de Assistente Social

O Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região (CRESS-PR) vem a público esclarecer que a deputada estadual, eleita pelo PSD do Paraná, Cloara Pinheiro, não possui registro profissional de Assistente Social no Conselho.
Segundo a Lei 8662/1993, que regulamenta a profissão em seu Art. 2. parágrafo único, ” o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei”.
A referida deputada afirmou, nesta terça-feira (25) pela manhã, durante a mesa de abertura da V Conferência Estadual de Saúde Mental do Estado do Paraná, que é Assistente Social, com 15 anos de profissão.
O CRESS-PR afirma que Cloara Pinheiro é graduada em Serviço Social, mas reitera que a parlamentar não possui registro no Conselho Profissional. Assim, não está autorizada a exercer a profissão.
É importante destacar que o CRESS-PR é uma Autarquia Pública, com função política e administrativa, com o intuito de viabilizar a orientação e fiscalização do exercício profissional, o qual assegure a defesa do projeto ético-político da profissão e os princípios fundamentais previstos no Código de Ética de 1993.
Destacamos, por fim, que o trabalho de assistencialismo não pode ser confundido com o exercício profissional do Serviço Social.
O Conjunto CFESS/CRESS defende o SUS universal, integral, equânime e de qualidade. Dessa forma, posiciona-se contra a política de Saúde Mental que prioriza leitos de hospitais psiquiátricos em detrimentos dos outros equipamentos da RAPS.
Saúde não é mercadoria!
SUS é um direito de todas, todos e todes.