CRESS-PR consegue retificação de edital que continha equívocos na atribuição do Serviço Social

Após receber uma denúncia, o CRESS-PR (Conselho Regional de Serviço Social do Paraná) conseguiu a retificação de um edital e também de uma Lei Municipal, que descrevia de maneira equivocada as atribuições das (dos) Assistentes Sociais, na cidade de Quatro Barras, localizada na Região Metropolitana de Curitiba.

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De acordo com a agente fiscal do CRESS-PR que realizou a intervenção, Beatriz Santos, o setor de orientação e fiscalização atendeu a demanda referente ao Edital 01/2022, do Processo Seletivo Simplificado (PSS) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família de Quatro Barras. Beatriz explica que as atribuições contidas no edital não condiziam com a Lei 8.662/1993, que regulamentação a profissão das (dos) Assistentes Sociais no Brasil.

“Em vista disso, a Comissão de Orientação e Fiscalização realizou incidência por meio de ofício, no qual solicitou a retificação do Edital 001/2022 referente às atribuições e competências Profissionais das (dos) Assistentes Sociais em conformidade com a lei. Na ocasião também solicitou a devida adequação na Legislação Municipal na descrição do cargo de Assistente Social em conformidade com a Lei nº 8.662/1993”, detalhou Beatriz.

Segundo ela, no dia 25 de agosto, o CRESS-PR recebeu da Prefeitura Municipal de Quatro Barras uma minuta do novo Projeto de Lei, contendo a alteração na Lei Municipal e também a ratificação edital.

“Destacamos a efetividade do trabalho da Comissão de Orientação e Fiscalização da Sede Curitiba e parabenizamos o prefeito de Quatro Barras, Loreno Bernardo Tolardo pelo seu comprometimento e valorização profissional dos servidores municipais e com a qualidade dos serviços públicos ofertados a população”, concluiu.

A importância da Fiscalização

O CRESS-PR destaca a importância da fiscalização e da COFI (Comissão de Orientação e Fiscalização) no trabalho das (dos) assistentes sociais. A COFI pode ser acionada para consultas de orientação sobre o exercício profissional do/a assistente social, como também para denúncias sobre exercício profissional irregular ou ilegal.

As denúncias à comissão podem ser feitas pelos canais de comunicação do CRESS-PR, que você encontra neste endereço: https://cresspr.org.br/contato/