Dia Nacional da Assistência Social: a luta pela defesa de direitos sociais é constante

Neste dia 07/12, celebramos o Dia Nacional da Assistência Social. A data, dia em que foi promulgada a Lei nº 8.724, também conhecida como LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social – relembra a luta histórica dessa conquista. A Política de Assistência Social no Brasil é o maior sistema de proteção social não contributivo da América Latina. Por isso, o Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (CRESS-PR) lembra da importância histórica dessa luta e enfatiza a defesa desse sistema.

Inserida no tripé da Seguridade Social e atuando em conjunto com as outras políticas sociais, como habitação, segurança, educação, cultura, lazer, esporte, segurança alimentar, dentre outras, a Assistência Social garante proteção social às brasileiras e aos brasileiros.

Segundo Denise Ratmann Arruda Colin, Assistente Social do Ministério Público do Estado do Paraná e atual diretora de planejamento e gestão, é importante defender a Assistência Social enquanto direito, pois “se constitui em uma política pública, que através da prestação de serviços continuados e benefícios, garante proteção social não contributiva para população em situação de vulnerabilidade e risco”.

Em todos os 5.570 municípios do país, todos esses serviços oferecidos à população têm sofrido com desmontes e falta de estrutura. Maria Elizabeth Santana Borges, professora do curso de Serviço Social na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e presidenta do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), explica que o fato da Assistência Social ser um direito de cidadania e dever de estado já é fruto da luta de trabalhadoras (es) para assegurar a proteção social universalizada, mas que nunca foi plenamente compreendida nessa dimensão e sempre está ameaçada pela concepção assistencialista e populista, que a trata como caridade, favor, benesse. “Por isto a defesa do direito à Assistência Social torna-se de fundamental importância para expandir o acesso a serviços de proteção, acolhimento e segurança, permitindo vislumbrar estratégias de enfrentamento às desigualdades sociais e raciais”.

“A Assistência Social enquanto direito significa romper com uma estrutura de barganha política na história do país, que coloca pessoas em situação de vulnerabilidade à margem do sistema e sem expectativa de romper com a estrutura. Com isso, essas pessoas ficam sempre na dependência da ajuda de alguém. A Assistência Social, enquanto política pública, enquanto direito, significa defender o acesso a mínimos sociais, defender a garantia de condições de existência digna de toda a população. Além da questão de renda, a Assistência Social enquanto direito”, completa Karen Albini, Assistente Social atuante em um CREAS na cidade de São José dos Pinhais.

Defesa do SUAS

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o que garante tais direitos à população. Segundo Denise, o SUAS viabiliza a implementação da política de Assistência Social na medida em que organizou um sistema único e descentralizado em todos os 5.570 municípios, 26 estados e DF. “O SUAS estabelece um padrão de atendimento nas ofertas dos serviços e benefícios por trabalhadores qualificados, uma estrutura organizacional com corresponsabilidade entre as três esferas de governo e a parceria com a sociedade civil, a diretriz de participação e controle social das ações do Estado pela população, uma sistemática de cofinanciamento público compartilhado entre União, Estados e Municípios, de forma regular e automática fundo a fundo, a gratuidade nos atendimentos, a vigilância dos indicadores de vulnerabilidade e risco e dos resultados alcançados”.

No atual contexto em que vivemos, em que a pandemia de Covid-19 trouxe visibilidade e contribuiu para o aumento de desigualdades sociais de classe, gênero, raça, de sexo, etárias e capacitistas existentes na sociedade, torna-se ainda mais importante a defesa desse sistema. O enfretamento dessas desigualdades só é possível fazendo valer a Assistência Social, que nada tem a ver com assistencialismo.

“O SUAS deve materializar e concretizar as ações da Assistência Social. Suas normativas detalham a organização necessária para a efetivação de serviços, benefícios, programas que juntos e articulados às demais políticas de seguridade e segurança podem promover maior alcance de seus efeitos, quanto à proteção da população vulnerabilizada pelas condições de pobreza e miséria”, explica Maria Elizabeth.

“O SUAS, enquanto política pública, é um sistema regulamentado que garante uma estrutura mínima de atendimento em todo território nacional para que não tenha disparidades na oferta dos atendimentos. Além disso, é a garantia de referência do atendimento com as famílias, com os territórios”, garante Karen.

Conjunto CFESS/CRESS nessa luta!

A desvalorização profissional de todas (os) que atuam no desenvolvimento e garantia dessa política pública também é um desafio encontrado na hora de garantir o direito à população, inclusive na atuação das (os) Assistentes Sociais. Desde alterações das legislações que preveem a inserção da categoria no INSS, nas escolas, entre outras instituições até a imposição do pensamento reacionário, da precarização da formação profissional, da flexibilização das relações de trabalho e da baixa remuneração, entre outros, são percalços encontrados na hora de garantir o acesso da população à Assistência Social.

Em meio aos tantos desmontes e desvalorização profissional, defender a política de Assistência Social enquanto direito é uma luta constante. Embora não tenham nada a ver com o SUAS, o conjunto CFESS-CRESS, como autarquia de fiscalização do exercício profissional das (os) Assistentes Sociais, faz a defesa da seguridade social pública, universal e inclusiva na dimensão ética. “Portanto, abre espaço para articulação de profissionais que têm a Assistência Social como seu campo de trabalho e de pesquisas, integrando um conjunto de intervenções públicas em defesa dessa política como direito de cidadania. Os CRESS costumam ter representação e assentos em entidades, como conselhos de políticas, de direitos e outras, a exemplo de Fóruns e Frentes e se consolidaram como sujeitos potentes na luta por direitos sociais e humanos”, esclarece Maria Elizabeth Borges.

As (os) Assistentes Sociais integram a equipe de referência em todos os serviços, equipamentos e gestão da política de Assistência Social. O conjunto CFESS-CRESS é a autarquia que regulamenta a profissão, garantindo o mínimo para as condições relativas às atividades exercidas. Além de atuar na defesa intransigente dos direitos da classe trabalhadora e da população vulnerável. “Os principais desafios enfrentados pelas (os) Assistentes Sociais é o desrespeito aos direitos conquistados, o desmonte das estruturas das políticas públicas, a desvalorização cultural da intervenção profissional, a ausência de compreensão das atribuições e das competências exclusivas das (os) Assistentes Sociais, a culpabilização da classe trabalhadora e dos movimentos sociais, o confronto com o posicionamento ideológico e a disputa para superação da prática tradicional assistencialista e clientelista”, esclarece Denise .

O CRESS-PR defende a Política de Assistência Social em todo o Estado, incidindo em diversas frentes para garantir a devida execução do que garante a LOAS à população e também pela valorização e a formação profissional de toda categoria, realizando rodas de conversa, palestras e seminários.