Transp. e Prestação de Contas
A alfabetização vai muito além de saber ler e escrever, o processo inclui a produção de conhecimento, além da interpretação e execução do mesmo, contribuindo para uma efetiva participação social e crítica no mundo. Neste dia 13/11, quando é celebrado o Dia Nacional da Alfabetização, o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-PR) enfatiza a luta pela inserção de Assistentes Sociais no Ensino Público e acredita que a atuação da categoria é essencial para educação de crianças, adolescentes e jovens, contribuindo para uma sociedade mais consciente, justa e inclusiva.
O Serviço Social tem um importante papel na formação de crianças e adolescentes, contribuindo efetivamente para proteção social e participação familiar e comunitária. Depois de mais de 20 anos de luta, finalmente foi sancionada a Lei 13.935/20019, que defende a efetividade da atuação da categoria e do serviço de psicologia inseridos na educação pública.
A alfabetização é um direito previsto na Constituição Federal, no Plano Nacional de Educação (PNE), lei 13.005/2014, no Decreto n° 9.765 que Institui a Política Nacional de Alfabetização. Além do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante a educação como direito fundamental de toda criança e adolescente.
Mesmo assim, segundo dados do IBGE, mais de 13 milhões de brasileiras (os) não sabem ler e nem escrever. Esses dados são resultados dos desmontes que educação pública (em todas as esferas) vem sofrendo nos últimos anos. Agora, três projetos de lei – um em tramitação no Senado e dois na Câmara dos Deputados – ameaçam a inserção das (os) profissionais no ensino público, comprometendo ainda mais a qualidade da educação.
Para garantir a efetividade da Lei 13.935/2019, é necessário financiamento público pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Tais projetos, sendo eles PL 3339/2021, PL 3418/2021 e PL 2751/2021, alteram dispositivos da Lei º 14.113/2020, a Lei do Fundeb.
“Há um movimento de retirada de Assistentes Sociais e Psicólogas (os) da garantira desse financiamento. Há uma mobilização das duas categorias para que isso não aconteça. Também é necessária a participação de toda a categoria e da sociedade brasileira para que não haja essa alteração e seja garantida a presença e a efetiva atuação desses profissionais com financiamento público. Entendemos que só assim é possível elevar o nível de qualidade da educação pública e garantir a dignidade do direito à uma educação pública, de qualidade e inclusiva”, destaca Wagner Roberto do Amaral, Assistente Social representante da ABEPPS na Coordenação Nacional pela Implementação da Lei 13.935/2019 e docente do Departamento de Serviço Social da Universidade Estadual de Londrina.
A pandemia do coronavírus e as crises sanitária, política, social e ambiental que vivemos, os serviços de Assistentes Sociais e Psicólogas (os) dentro das escolas se tornaram ainda mais importantes. Tais profissionais contribuem para manutenção da saúde mental, tanto de estudantes quanto das (os) profissionais da educação. Além de contribuir com a rede de proteção territorial e o aperfeiçoamento das relações escolares, familiares e comunitárias.
Diante desses retrocessos para a sociedade, o Conselho Federal de Psicologia (CFP), o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE), a Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP), a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e a Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI), assim como a sociedade como um todo, convocam todas (os) para uma mobilização junto as (os) parlamentares de seu estado para tentar barrar tais projetos.
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