CRESS-PR participa de audiência pública que discutiu a implantação da Lei 13.935/2019 na Assembleia Legislativa do Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou na manhã dessa terça-feira (06) uma audiência pública sobre a implantação da Lei 13.935/2019 que dispõe sobre a presença de assistentes sociais e psicólogas (os) nas unidades de educação básica, uma das pautas mais demandadas pelo CRESS-PR nos últimos meses. O encontro foi proposto pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT), que já havia debatido sobre o tema com as (os) assistentes sociais em foi transmitido ao vivo pela TV Assembleia, pelo site e pelas redes sociais da Alep. Para conferir o evento na íntegra acesse aqui.

O evento contou com representantes do CRESS-PR, do CRP-PR, da ABEPPS, ABRAPEE, do Conselho Estadual de Educação, de assistentes sociais e psicólogas (os) de diferentes regiões do estado, além de parlamentares e seus representantes.

Os deputados estaduais Tadeu Veneri e Professor Lemos, ambos do PT, ressaltaram a importância dessa pauta e de um debate público para que a lei seja ampliada e conhecida por parte das unidades de educação, secretarias, vereadores, deputados, prefeitos e governador. “Esse não é um debate novo, já acontecem discussões desde a década de 1970, mas é difícil de ser colocada em prática porque há resistência por parte dos municípios. Há muita gente que não conhece a lei, não sabe da importância dessas (es) profissionais para a educação e por isso precisamos abordar esse tema. Essa é uma audiência de esperança em uma educação mais completa e inclusiva”, explicou Tadeu Veneri.

O deputado estadual Tadeu Veneri, que promoveu o encontro virtual

“As nossas famílias, jovens e crianças precisam ter os seus direitos respeitados, não é um favor que o poder público faz. E é aí que entra o importante papel das (dos) assistentes sociais também nas escolas e especialmente em um cenário de dificuldades como o que estamos vivendo. A sanção da lei foi uma conquista mas ela precisa sair do papel e ser implantada no Brasil inteiro. É isso o que queremos”, ressalta o Professor Lemos.

A presidente do CRESS-PR, Andrea Braga fez um dos discursos de abertura e ressaltou que a presença de assistentes sociais e psicólogas (os) no ambiente escolar traz benefícios para alunos, professores, familiares e toda a comunidade escolar. “Isso resulta em um atendimento integral, com um corpo mais integrado à comunidade escolar. São profissionais que identificam as demandas das escolas, que podem atuar no enfrentamento às situações complexas que envolvem o cotidiano dos alunos, como a pobreza, a evasão escolar, a vulnerabilidade social, o baixo rendimento escolar entre outras adversidades. Elas (es) atuam em conjunto com professoras (es) e pedagogas (os) na melhoria dos processos educacionais e na construção de uma educação pública de qualidade”, destaca.

Já Wagner Roberto do Amaral, assistente social representante da ABEPSS, explicou que assistentes sociais e psicólogas (os) em escolas fazem parte de equipes multidisciplinares que possuem articulação com as redes de proteção social e vinculadas a políticas da Infância e da Juventude, da Assistência Social, da Saúde e da Habitação. Segundo eles, o objetivo é que haja uma aliança com professoras (es) e pedagogas (os) nesse trabalho. “A escola é o lugar da produção e socialização dos conhecimentos e que estão ligados e vão além do ambiente da sala de aula ou do trabalho pedagógico. Envolve as relações com as famílias e a sociedade, com o combate ao preconceito, ao racismo, à violência e a uma série de dificuldades que as (os) estudantes encontram”, ressalta.

A presidente do CRESS-PR, Andrea Braga, durante a audiência pública

As (os) especialistas falaram sobre a importância da aprovação do Fundeb como fundo permanente que poderá colaborar para o financiamento de profissionais da educação, incluindo assistentes sociais e psicólogas (os). Segundo as (os) participantes mesmo com o aumento da contribuição de 10 para 23% os municípios ainda buscam recursos e chegam a gastar praticamente todo o montante do fundo ao custeio de profissionais. Apenas no Paraná, esse valor colocado em gastos com profissionais chegou a 87% do Fundeb em 2021, sobrando poucos recursos para outras despesas e investimentos.

Também houve por parte dos especialistas a constatação de que não houve crescimento nos investimentos na educação pública no Paraná e de que muitos dos gestores públicos enxergam os recursos destinados ao Fundeb como uma perda para o estado. Segundo as (os) profissionais participantes é preciso lutar para garantir que os recursos cheguem efetivamente em benefício aos alunos e que os conselheiros do Fundeb são peças essenciais para fiscalizar e garantir a aplicação desses recursos.

O deputado Tadeu Veneri esclarece que o orçamento estadual é peça de diversas disputas políticas. “Orçamento é sempre peça em disputa e temos perdido recursos em áreas essenciais permanentemente especialmente com deduções fiscais para grupos econômicos. Precisamos de pressão para a garantia dos recursos”, afirma.

Outra preocupação apontada diz respeito à Lei Federal 173/2020 que limitou as contratações de servidores públicos de toda natureza. O texto fica em vigor até o final desse ano, quando os municípios podem voltar a contratar.

Já Wagner Amaral destaca que o trabalho de articulação em todos os níveis é essencial para a implantação da lei. “Precisamos que ela seja incluída nas LDOs dos municípios e contamos com os conselheiros do Fundeb para garantir os recursos. Esse é um período em que os orçamentos são debatidos então é preciso lutar inclusive em relação aos projetos políticos e aos estudantes que queremos formar. Essa é uma luta não apenas de assistentes sociais e psicólogas (os) mas de todas (os) as (os) profissionais de educação”, finaliza.

Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.