CRESS Paraná repudia a adiamento da votação do PL que proíbe despejo coletivo

Nesta terça-feira (8), o Senado adiou a votação do projeto de lei que proíbe o despejo coletivo até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção das ações já concluídas. O Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (CRESS PR) repudia a decisão, tendo em vista que a aprovação do projeto é uma questão urgente de saúde pública e de defesa da vida da população mais vulnerável do país.

“Diante desse cenário, as ocupações em áreas ociosas, abandonadas e/ou com grandes dívidas de impostos são uma alternativa destas famílias acessarem a moradia, mesmo que de forma precária e com risco de despejos”, destaca a presidente do CRESS PR, Andréa Braga.

Para ela, os despejos num contexto de pandemia colocam a vida das famílias em risco duas vezes. “Uma pelo fato destas não terem de imediato outro local para se abrigar, o que se desdobra em diversas outras dificuldades para as famílias. Já a outra é o risco para a saúde das pessoas, uma vez que elas passam a ter muito mais risco de serem contaminadas”, explica.

O PL 827/2020 seria votado na sessão remota desta terça-feira (8), mas foi retirado de pauta a pedido dos senadores Carlos Fávaro (PSD-MT) e Luis Carlos Heinze (PP-RS), que apresentaram requerimentos para a realização de sessão de debates temáticos para discutir a proposta. Os senadores Jayme Campos (DEM-MT), Rose de Freitas (MDB-ES), Elmano Férrer (PP-PI) e Esperidião Amin (PP-SC) também foram favoráveis à realização da sessão de debates temáticos, que será feita na sexta-feira (11), como propôs o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. 

Fávaro argumentou que o projeto necessita de uma melhor avaliação, visto que se trata de um “tema sensível e sem consenso”. Por esse motivo, o parlamentar pediu uma audiência pública para debater a proposta com especialistas para garantir segurança jurídica. 

O relator da proposta, senador Jean Paul Prates (PT-RN), destacou a urgência para a votação da medida, por sua grande relevância social, já que se trata de matéria relacionada às consequências da pandemia do coronavírus. O senador ressaltou também que o Supremo Tribunal Federal pode votar ainda esta semana medida semelhante ao projeto, o que prejudicaria a votação da proposta posteriormente.

Entenda o caso – Na última quinta-feira (03), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barrozo, suspendeu pelos próximos seis meses todos os despejos, desocupações, reintegrações de posse ou remoções forçadas em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva em que vivam populações consideradas vulneráveis. O ministro aceitou um pedido do PSOL e de diversas entidades atreladas à campanha Despejo Zero.
Também ficou suspenso o despejo de populações que deixaram de pagar o aluguel em imóveis residenciais e que estejam em situação de vulnerabilidade. Nesse caso, cabe a cada magistrada (o) definir essa condição. Barroso entendeu a importância de garantir direitos fundamentais como à saúde, à moradia, à dignidade e à vida humana.

Também ficou suspenso o despejo de populações que deixaram de pagar o aluguel em imóveis residenciais e que estejam em situação de vulnerabilidade. Nesse caso, cabe a cada magistrada (o) definir essa condição. Barroso entendeu a importância de garantir direitos fundamentais como à saúde, à moradia, à dignidade e à vida humana.