Transp. e Prestação de Contas
O CRESS-PR está apoiando a Campanha Mais Defensoria, Mais Direitos, que visa ampliar o número de defensores públicos no estado do Paraná. A campanha será lançada nessa quarta-feira, dia 19 de maio, data em que a instalação da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) foi instituída em 2011, por meio da Lei Complementar Estadual 136/2011. A live de lançamento da campanha, que reunirá autoridades e importantes nomes que participaram da construção da Defensoria Pública no Paraná, acontece no dia 19 de maio, a partir das 18h30, por meio do Facebook e Youtube do “Mais Defensoria, Mais Direitos”.
O Paraná foi o penúltimo estado a dar cumprimento à previsão constitucional e criar efetivamente uma Defensoria Pública para proteger e promover os direitos dos que necessitam, com qualidade e gratuidade e hoje conta com um enorme déficit.
De 161 comarcas do estado, apenas 18 contam com defensores públicos (em apenas 57 dos 399 municípios). Atualmente, são 100 defensores públicas, média de um para cada 160 mil habitantes, maior déficit do Brasil, além de 255 servidores, incluindo assistentes sociais que prestam um trabalho de grande importância. Além disso, o orçamento da Defensoria em 2021 é de R$72 milhões, número muito abaixo dos orçamentos do Ministério Público, do Legislativo e do Judiciário. Anualmente, a DPE-PR conta com um orçamento fixo anual e luta para conquistar a previsão de um percentual fixo do orçamento, como já acontece com os demais órgãos do Judiciário e do Legislativo. Para isso, vai brigar por uma emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê o orçamento do estado para 2022. O trabalho começará pela inclusão dessa emenda na Comissão do Orçamento e que, posteriormente, irá para votação no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.
Desde que foi criada, a Defensoria Pública do Estado do Paraná tem atuado tanto nos casos individuais das mais diversas naturezas (exemplo são as áreas de família, infância, execução penal, entre outras) quanto nas causas coletivas pelos direitos humanos, sendo, portanto, a instituição no sistema de justiça mais próxima da população e de suas necessidades urgentes.
A Defensoria Pública, onde instalada, tem feito importante diferença na vida de muitas pessoas que não teriam acesso à justiça de outra forma. Divórcios, pedidos de alimentos e guarda, a proteção das crianças e adolescentes, a disponibilização de tratamentos de saúde e de medicamentos, defesas em processos criminais, defesas em reintegrações de posse, a discussão de dívidas e contratos, indenizações, além da ampla atuação coletiva para garantia dos direitos das mulheres, do direito à moradia, direitos das pessoas encarceradas, entre tantos outros, dependem de uma Defensoria forte, presente e aparelhada.
Cabe lembrar que a luta pelos direitos humanos, pelo fortalecimento das comunidades tradicionais e pelo enfrentamento à violação de diversos direitos são causas de extrema importância pelas quais as (os) assistentes sociais lutam diariamente e que são previstas pelo Código de Ética da/o Assistente Social.
Por isso, o CRESS-PR está atuando na campanha ao lado de diversos outros coletivos, movimentos e entidades como: Terra de Direitos, Conselho Regional de Psicologia, Aliança Nacional LGBTI, Instituto Democracia Popular, Grupo de Direitos, CCONS/UFPR, ANAJUDH, Grupo Dignidade, UFPR, UEM, Movimento Sem-Terra, Rede de Advogados Populares, Associação dos Municípios do Paraná, Movimento dos Atingidos por Barragens, Casa Latino-americana, ABEPSS, Movimentos negros, quilombolas, de pescadores, caiçaras, dos povos faxinelenses, ilhéus, da população em situação de rua, Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social(ENESSO), Conselho da Juventude, Caritas Paraná, Pastoral Carcerária e Núcleo de Defesa de Povos e Comunidades Tradicionais.
