Serviço Social luta para enfrentar desmonte do INSS e prejuízos às (aos) trabalhadoras (es)

O Regime de Previdência Social Pública passou a ser previsto oficialmente em lei a partir de 1923 no Brasil e, com a Constituição de 1988, foi criado o conceito de Seguridade Social, com as áreas de Saúde, Assistência e Previdência Social. Em 1990, surgiu o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) como entidade oficial. Hoje a Previdência é um dos principais mecanismos de distribuição de renda no país, por meio de pensões, aposentadorias, auxílios e outros benefícios, para todas (os) as (os) brasileiras (os).

Mas há alguns anos, o INSS tem sofrido diversos prejuízos que têm sido classificados como um verdadeiro desmonte da instituição, com a falta de servidores, a precarização das estruturas de atendimento, a exclusão por meio do atendimento digital, a exclusão injustificada de beneficiários e os diversos prejuízos para a execução do Serviço Social na instituição. O movimento se agravou com a Reforma da Previdência, que retirou direitos dos trabalhadores, alterou o regime da Previdência e restringiu o acesso da população à renda, além de outras leis e regulamentações que prejudicavam o trabalho de assistentes sociais, como foi o caso da MP 905/2019 que foi revogada.

Viviane Peres

“Essa MP de 2019 extinguia o Serviço Social e realizamos um processo de mobilização que contou com abaixo-assinado com 150 mil assinaturas e resultou em 31 emendas parlamentares para evitar essa extinção. O cenário se aprofunda, com medidas internas de gestão, portarias, ofício e memorandos que violam a nossa autonomia e ferem nossas atividades técnicas. O INNS também tenta restringir nossas atividades apenas a avaliações sociais e traz grandes prejuízos, já que nosso trabalho atinge diversos benefícios do INSS”, explica Viviane Peres, Assistente Social no INSS em Londrina e diretora da FENASPS.

O Serviço Social é de extrema importância porque representa um espaço de interlocução para realizar orientações e tirar dúvidas de toda a população em relação a todos os benefícios previdenciários, sendo muitas vezes a única porta de entrada para a conquista dos benefícios. A atividade está prevista no artigo 88 da lei 8213/91 que explica: “Compete ao serviço social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”. A socialização de informações previdenciárias com o atendimento para a população em diversas demandas e no encaminhamento para a rede de atendimentos foi uma das previsões que se tornou extinto no Manual Técnico do INSS.

Ana Cristina Moreira

“Não é possível ao serviço social acatar as atuais configurações do trabalho do serviço social impostas pela instituição, pois tais configurações ferem nossas atribuições éticas e técnicas. Estamos lutando na defesa e manutenção do programa de reabilitação profissional e do Serviço Social como um DIREITO dos segurados e trabalhadores em geral que buscam orientações e informações. A atual direção do INSS tem preconizado a extinção desses direitos e programas”, avalia Ana Cristina Moreira, que atua no Serviço Social e no programa de Reabilitação Profissional da Agencia de Previdência Social de Telêmaco Borba.

Outro problema grave que atinge o trabalho das (dos) assistentes sociais é a imposição de metas de produtividade irreais vinculadas aos salários que prejudicam enormemente as carreiras das (dos) servidores. “Há também um déficit de servidores para atendimento presencial e não há interesse do governo em repor o quadro funcional realizando concurso público”, explica Ana Cristina.

Viviane vai além e explica que há um forte movimento para a redução das estruturas do próprio INSS, o que traz prejuízos para servidores e trabalhadores. “Houve o fechamento de agências do INSS, suas estruturas não estavam preparadas para receber o atendimento presencial durante a pandemia e houve o déficit de servidores, já que muitas (os) delas (es) não retornaram por serem do grupo de risco. Dessa forma, há o teletrabalho para os servidores e a população depende de um atendimento cuja demanda se amplia a cada dia por conta da crise”, explica.

Segundo a assistente social, o movimento de implantação de plataformas digitais e tecnologias que se iniciou em 2016 deveria chegar para beneficiar a população mas acabou se transformando em um mecanismo de exclusão e que se agravou com a necessidade do atendimento remoto durante a pandemia. “Boa parte da população não tem acesso à essas plataformas e internet e muitas vezes não sabem utilizá-las, o que gerou um processo de restrição e violação de direitos para a população. Muitas pessoas com direitos aos benefícios recebem até um salário mínimo e estão em regiões rurais ou mais afastadas e não têm esse acesso”, afirma ela acrescentando que a tecnologia também está atrelada aos processos de revisões de benefícios previdenciários e assistenciais, o que traz mais burocracia e dificuldades à população.

O debate sobre a Previdência foi tema do Webinário sobre a Desestruturação do INSS. Confira o debate completo aqui. O CRESS-PR também possui uma Câmara Temática da Previdência Social, para debater e articular ações para o fortalecimento do Serviço Social e da Previdência Social Pública. Entre em contato conosco para participar.

Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.