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A PEC 32/2020 da Reforma Administrativa fere diversos direitos constitucionais da classe trabalhadora. E o CRESS-PR traz análises da pesquisadora e estudiosa da proposta, a assistente social e docente da Escola de Serviço Social UNIRIO, Morena Gomes Marques e da vice-presidenta do CRESS-PR, Sandra Mancino; e o posicionamento do CRESS-PR, com a presidenta Andrea Braga, em consonância com o CFESS, que divulgou seu posicionamento no último dia 25.
Morena Marques afirma que a Reforma Administrativa, a partir de uma “lógica neoliberal de castas”, pode ser resumida em quatro aspectos: a precarização dos vínculos de trabalho e o fim da estabilidade dos servidores; a subordinação do serviço público aos interesses dos governos e gestores; a extinção de cargos e autarquias por decisão autocrática do presidente da república; e a desestruturação do sistema público de garantias sociais.
“Esta dita ‘reforma’ atua no sentido de garantir os privilégios dos segmentos mais abastados e elitizados da estrutura pública federal (legislativo e judiciário), ao passo em que conduz a relações de precarização, assédio/coerção para com os legítimos trabalhadores estatais, inseridos, em sua maioria, no controle e execução das políticas públicas. De forma a estigmatizar os servidores públicos, atribuindo-lhes uma falsa caracterização de “privilegiados” e responsáveis pelo “rombo das finanças públicas”, estes são atacados em sua estabilidade e benefícios”, diz Morena Marques.
Segundo ela, a Reforma Administrativa não vai atingir parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores), promotores, procuradores e os militares. “Mantém-se assim, intactos os interesses do “alto escalão” do Estado, cujos rendimentos, a exemplo dos deputados federais superam o salário de R$ 33 mil mensais; ou, como os promotores e procuradores do Ministério Público, cuja renda média anual é próxima dos R$530 mil.”
Morena Marques destaca que a estabilidade será assegurada apenas aos servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, como o auditor da Receita, o diplomata e o técnico do Banco Central. “Para os demais servidores públicos, se objetiva o fim do Regime Jurídico Único (RJU) e a consequente insegurança. A proposta cria algumas “castas” distintas de servidores, de modo a coexistirem diferentes tipos de servidores públicos com distintas regras (veja o quadro).”
Outro aspecto extremamente preocupante da Reforma, de acordo com a docente da UNIRIO, são os novos poderes atribuídos ao presidente da república. “São ‘superpoderes’ de natureza autoritária e típicos de um regime de exceção. Se aprovada a PEC 32/2020, o presidente terá autonomia para extinguir cargos (efetivos ou comissionados), órgãos, funções e gratificações, reorganizar autarquias e fundações, bem como reorganizar cargos do Poder Executivo. Ações que, até o momento, apenas podem ser realizadas através da aprovação de Projeto de Lei no Congresso ou via Medida Provisória.“
| REGRAS DISTINTAS PARA SERVIDORES Servidores das carreiras típicas de Estado: desfrutarão de estabilidade e aposentadoria. Servidores com contratos de tempo indeterminado: ingresso via concurso público, sem estabilidade e podem ser demitidos segundo decisões dos governos e gestores, até mesmo sob a justificativa dos “cortes de gastos” em períodos de crise econômica. Destacamos aqui o impacto de tais medidas em termos de censura e coerção à organização política de tais segmentos, considerando que o serviço público federal é um dos principais responsáveis na última década pela resistência às medidas de austeridade fiscal. Funcionários com contrato temporário: sem estabilidade e ingresso por meio de seleção simplificada. Esse tipo de contratação pode ser feita apenas para “necessidade temporária de excepcional interesse público”, como desastres naturais e emergências de saúde pública. Cargos de liderança e assessoramento, com vínculos temporários: ingresso por meio de seleção simplificada e sem estabilidade. |
Ataque às políticas públicas, o fim dos direitos sociais
O ataque às políticas públicas promovido pela Reforma Administrativa proposta pelo atual governo é uma das grandes preocupações, de acordo com a vice-presidenta do CRESS-PR, Sandra Mancino. Segundo ela, ao atacar a estabilidade dos servidores, que é o que permite que sejam agentes de Estado e não de governo, o alvo é o desmonte do Estado Democrático de Direito.
“Enquanto agentes de Estado, os servidores são força de resistência na defesa das políticas públicas e nos direitos conquistados no processo de redemocratização e inseridos na Constituição de 1988”, afirma Sandra Mancino. “Constituição conquistada pela luta da sociedade brasileira por implementação de políticas públicas de Estado na perspectiva de garantir direitos sociais e promover a redução das desigualdades em todas as suas dimensões.”
A vice-presidenta do CRESS-PR diz que com esse desmonte, há uma intenção clara de desviar os recursos do Estado para que a sociedade execute precariamente as políticas públicas, com financiamento público e baixo controle social. “Essa experiência iniciada na década de noventa, com o argumento de ineficiência do Estado, hoje já demonstrou não ser a solução, pois convivemos diariamente com notícias de corrupção e ingerência política na prestação de serviços à sociedade em diversas áreas por esses entes que estabelecem, em muitos casos, uma relação promíscua com o poder público.”
Além disso, segundo ela, nesse caminho, os direitos sociais conquistados historicamente pela luta dos trabalhadores assumem uma feição de favor. “O que só interessa ao status quo como meio de controle da população usuária dos serviços e benefícios que seriam obrigação do Estado.”
Posicionamento CRESS-PR/CFESS
A presidenta do CRESS-PR, Andrea Braga, afirma que a PEC se relaciona a uma série de medidas que vão na direção nefasta de políticas ultraliberais, que atentam contra os direitos dos trabalhadores, além de desestruturar a gestão pública, negando dispositivos previstos na Constituição cidadã. “Neste contexto, o CRESS-PR manifesta-se no movimento de mobilização urgente que reúna o conjunto das entidades, movimentos sociais e forças políticas para barrar a reforma.”
Na publicação CFESS Manifesta do dia 25 de setembro, o CFESS colocou que “a resistência à contrarreforma administrativa é certamente um dos principais desafios que temos nesse momento. Primeiro, porque a mediação de direitos, elemento central do fazer profissional de assistentes sociais, será absolutamente prejudicada; segundo, porque, como parte da classe trabalhadora, somos convocados/as à mobilização e à organização coletiva”. Veja o texto completo do CFESS, aqui.
