Transp. e Prestação de Contas
O conjunto CFESS/CRESS historicamente vem atuando na incidência e tramitação dos projetos de lei relacionados à defesa de direitos coletivos, bem como pautas específicas da categoria, como a da Lei de 30 horas e a Lei da inclusão de assistentes sociais e psicólogos na educação básica. O CFESS traz matéria bastante didática e importante sobre os caminhos desse processo bastante lento, e a presidenta do CRESS-PR, Andréa Braga, fala sobre a importância da categoria acompanhar e compreender como funcionam esses trâmites.
Trazemos aqui a fala de Andréa Braga e na sequência a matéria completa elaborada pelo CFESS.
Entender os caminhos e criar possibilidades de incidência coletiva
Andréa Braga – presidenta do CRESS-PR
“É fundamental dimensionar que na incidência de tramitação de projetos de lei busca-se realizar a articulação entre CFESS/CRESS e os/as assistentes sociais para reforçar os posicionamentos da categoria, mas a tramitação se dá por um longo caminho. Segue o regime de tramitação ordinária, adotado para a análise da maioria dos projetos de lei, sendo consideravelmente extenso e moroso.
É de suma importância as/os assistentes sociais acompanharem como o Conselho atua na mobilização e na incidência desses projetos, bem como entender os entraves institucionais, pois, principalmente numa conjuntura que não é favorável às conquistas e direitos da classe trabalhadora, a aprovação de PLs podem ser freadas a partir de interesses do próprio governo.
Por isto, entender esses caminhos e criar possibilidades de incidência coletiva é essencial para acelerar e avançar a tramitação dos projetos de lei de interesses da classe trabalhadora e que fortaleçam a profissão das/dos assistentes sociais.”
Reportagem do CFESS: Projetos de Lei: você sabe o caminho que eles percorrem?
Um projeto de lei (PL) pode ser um instrumento para garantir direitos à população ou a determinado segmento da sociedade. Há vários anos, o CFESS acompanha e incide sobre as discussões de projetos de lei de interesse do Serviço Social no Congresso Nacional, seja por meio de reuniões com deputados/as e senadores/as, seja por articulação com outros conselhos profissionais ou movimentos sociais. Mas uma pergunta importante que deve ser feita é: você sabe como ocorre o processo de criação de um PL até se tornar uma lei?
Atualmente, uma série de PLs tramitam nas duas casas do Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal), com conteúdos que interessam e se referem ao Serviço Social e a assistentes sociais. Dentre estes, há os que tratam de um piso salarial para assistentes sociais; outros que tratam das condições de trabalho da categoria; há também o que dispõe sobre a inserção de assistentes sociais no programa Saúde da Família, além de vários outros. LEIA na íntegra