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Uma coalizão de 192 organizações da sociedade civil, nomeada “Direitos Valem Mais”, entre elas a Frente Nacional em Defesa do SUAS, assinaram um apelo púbico aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que derrubem a Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como Emenda do Teto de Gastos. O documento, intitulado “A Urgência do fim da Emenda Constitucional 95 no enfrentamento da COVID-19 e no cenário pós-pandemia” foi protocolado na última quinta-feira (7) na Corte.
Duas Assistentes Sociais do Paraná participaram da construção desse documento: Jucimeri Silveira, conselheira do CRESS-PR, que também é professora do curso de Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR); e Márcia Lopes, ex-ministra do Desenvolvimento Social no último mandato do presidente Lula (2010). Ambas compõem a Frente Nacional em Defesa do SUAS, da qual o CRESS-PR faz parte.
A EC 95/2016 foi aprovada em dezembro de 2016, durante o governo de Michel Temer e foi considerada uma saída para conter os gastos públicos. Contudo, a Emenda foi criticada dentro e fora do país por sua ineficácia, até mesmo o Fundo Monetário Internacional (FMI). O corte de gastos sociais e as privatizações são as principais políticas norteadoras da EC 95/2016.
Reivindicações das entidades
Segundo as entidades, o documento serve como subsídio e traz análises sobre a necessidade do pedido de suspensão imediata da Emenda, protocolado no STF no dia 18 de março de 2020. O documento tem como objetivo responder às questões feita pela ministra Rosa Weber “ao governo federal sobre o impacto da EC 95 no enfrentamento da pandemia da COVID-19”.
As entidades pretendem, com esse documento, “apresentar argumentos que justificam a urgência do fim da EC 95 para a garantia dos direitos humanos garantidos constitucionalmente e das condições de sobrevivência da população”. Segundo as instituições, são apresentadas ainda “alternativas concretas para que o Estado brasileiro supere o quadro de acentuado subfinanciamento das políticas públicas sociais e ambientais que tanto fragilizou a “imunidade” de nosso país no enfrentamento da COVID-19”.
Segundo o documento, são graves os retrocessos sociais que podem ser vistos no Brasil, com prejuízo aos Direitos Humanos previstos no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). São necessárias, conforme argumentam as entidades e instituições, além do aumento de gastos sociais, a sua função redistributiva, de forma que possa acelerar a recuperação econômica do Brasil. Essa é uma decisão já tomada, inclusive, por outros países nesse momento de pandemia.
A suspensão da EC 95/2016 significa, conforme defende a coalizão, o “fortalecimento da capacidade do Estado e das políticas públicas de garantir direitos constitucionais; melhorar as condições de vida de crianças, adolescentes, jovens e adultos; enfrentar as profundas e históricas desigualdades brasileiras; dinamizar a economia por meio dos investimentos sociais e ambientais e preparar o país para o contexto de aceleradas mudanças climáticas e de riscos de novas pandemias globais como alertado pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”.
