Transp. e Prestação de Contas
Os constantes ataques às categorias profissionais promovidos pelo governo federal fizeram com que o Conjunto CFESS/CRESS e outros conselhos federais e regionais se unissem contra o desmonte em andamento em Brasília. No último dia 5 de novembro, a conselheira federal do CFESS, Daniela Möller, participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 108/2019, que dispõe sobre a alteração na natureza jurídica dos Conselhos Profissionais.
Caso aprovada, a PEC vai trazer duas graves mudanças: os conselhos serão transformados em entidades privadas, o que vai impossibilitá-los de exercer atribuições como a regulação da atividade profissional, a fiscalização contra más práticas e a imposição de penalidades a profissionais e empresas por exercício impróprio de suas atividades. Outra mudança será a desobrigação de que pessoas se inscrevam nos respectivos conselhos profissionais, sem considerar a estrutura existente das sedes e de trabalhadores/as que atualmente executam as ações da agenda da entidade, que atua na defesa da profissão.
A conselheira do CFESS, Daniela Möller, afirmou que há confusão sobre o papel dos conselhos, que não são uma associação privada que oferece benefícios ou que defende individualmente cada profissional. “Nossa função é disciplinar, regular, orientar, fiscalizar e até responsabilizar os profissionais. No caso do Serviço Social, os valores são a defesa da liberdade, da democracia, da justiça social, dos direitos humanos e da não discriminação. Ser contra a existência dos conselhos é o mesmo que negar uma profissão com esses compromissos e a defesa da sociedade de quem não os leve em conta no exercício da profissão”, afirmou.
O CRESS-PR acompanha o entendimento do CFESS sobre o teor da PEC 108, que compromete a defesa do exercício profissional e a prestação de serviços à população usuária, além de considerar fundamental que as/os profissionais se envolvam em defesa dos conselhos.
Fórum
No Paraná, o movimento em defesa dos conselhos regionais ganhou força também com a criação do Fórum Permanente dos Conselhos Profissionais do Estado, em outubro de 2019. O lançamento ocorreu na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no dia 14 de outubro, e reuniu representantes de cerca de 30 entidades que representam categorias profissionais do Paraná. A conselheira e vice-presidenta do CRESS-PR, Elza Maria Campos, representou o Conselho no lançamento.
A iniciativa é um desejo antigos dos conselhos de classe, mas tomou impulso com a apresentação da PEC 108/2019. A vice-presidenta do CRESS-PR considera que a organização do Fórum tem importância vital para a defesa das profissões, com unidade de interesses em defesa de uma sociedade justa e igualitária.
Elza lembra que a profissão de Assistente Social foi uma das primeiras da área social a conquistar regulamentação, por meio do Decreto 994, de 15 de maio de 1962. Foi esse decreto, comenta, que determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais. “Esse processo tem ganho especialidade na realização da defesa, orientação e fiscalização do exercício profissional, dando legitimidade a profissão”.
A vice-presidenta classifica a possibilidade de aprovação da PEC como um desastre. “O Conjunto CFESS/CRESS combate práticas que não coadunam com o Código de Ética Profissional, que baliza as ações da categoria profissional, que tem em seus princípios o combate a todas as formas de opressão, discriminação e preconceito, particularmente nesse momento em que se evidenciam praticas conservadoras e antidemocráticas. A existência dos Conselhos se coloca nesta conjuntura, como um instrumento na defesa das profissões e da democracia”.
