Transp. e Prestação de Contas
Por 60 votos a favor e 19 contra, o Senado aprovou, em segunda votação, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, popularmente conhecida como Reforma da Previdência, na terça-feira (22). Uma reforma que, na verdade, trata-se de um desmonte da Previdência Social e um ataque à Seguridade Social. A aprovação faz parte de um pacote de ataques aos direitos dos/as trabalhadores/as, engendrados pela elite neoliberal brasileira desde o golpe de 2016.
A Reforma da Previdência vai muito além de mudanças nas idades de aposentadoria e de contribuição por parte do/a trabalhador/a para poder se aposentar. Na maioria dos casos, o valor da aposentadoria cairá e, para ter direito ao valor integral da aposentadoria, os/as trabalhadores/as terão que contribuir por 40 anos, precisando trabalhar muito além do limite de idade mínima, para ter direito ao valor integral da aposentadoria. Na prática, poucas pessoas poderão ter acesso a esse direito, tendo em vista a expectativa de vida de muitas cidades e estados brasileiros, bem como a precarização do trabalho em diversas profissões.
A Reforma também acabou com o direito do/a trabalhador/a de ter acesso à aposentadoria por idade (com idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de 15 anos de contribuição). Antes da aprovação do texto, a cada dez pessoas aposentadas, sete eram por idade.
Ataque à Seguridade Social
Essas e outras características fazem da nova previdência um verdadeiro desmonte dos princípios da Seguridade Social, que foram estabelecidos na Constituição Federal de 1988, entre eles o sistema de distribuição de renda e proteção social. A redução de benefícios tende a criar uma massa de pessoas inaposentáveis, com diminuição de taxa de cobertura da Previdência Social e da taxa de reposição.
Essa reforma aprovada pelo Senado e toda a economia que se pretende gerar na Previdência – o governo federal calcula quase R$ 1 trilhão em dez anos – serão feitas às custas de mais exploração e retirada de direitos do povo mais pobre, dos/as trabalhadores/as do campo e das mulheres. Trata-se de uma reforma racista, classista e misógina.
Na prática, a estrutura da reforma privilegia o capital financeiro, seja de forma direta, com a redução de gastos sociais e aumentando o pagamento de juros aos bancos, ou de forma indireta, privatizando a previdência complementar pública. Trata-se de uma verdadeira financeirização da política social, a qual deveria ser papel do Estado assumir.
Histórico de ataques aos direitos
Atrelada à Reforma da Previdência, vale lembrar que o governo federal (desde Michel Temer, em 2016) tem tomado atitudes que ferem as políticas de Seguridade Social. A Emenda Constitucional 95, popularmente conhecida como Teto de Gastos, atrela os investimentos sociais à evolução do índice de inflação oficial do país pelos próximos 20 anos (a contar a partir do ano de 2016). Da mesma forma, essa emenda não coloca limites para o pagamento de juros da dúvida pública.
Outro aspecto que deve ser lembrado é a Reforma Trabalhista, de 2017, que alterou mais de 200 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o que mexeu nos direitos dos/as trabalhadores/as e abriu espaço para a acentuada precarização dos empregos e redução dos salários. Com a promessa de gerar mais empregos, a reforma não cumpriu com as expectativas e ajudou no agravamento da crise de emprego e renda e na retirada de direitos trabalhistas.
Os/as Assistentes Sociais, junto com os/as demais trabalhares/as, precisam ficar atentos aos futuros ataques aos direitos sociais por parte do governo de Jair Bolsonaro. Uma nova reforma trabalhista está em gestação pelo atual governo federal, que criou um Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) em setembro de 2019. A portaria que instituiu o Gaet afirma que o órgão pretende “avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da modernização das relações trabalhistas”.
O CRESS-PR repudia a aprovação da Reforma da Previdência, se manifesta pela manutenção da Seguridade Social garantida pela Constituição de 1988 e convoca todos/as os/as Assistentes Sociais para lutar contra a retirada de direitos imposta pelo governo federal.
