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Neste dia 19 de agosto, em que se comemora o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, o Movimento Nacional da População em Situação de Rua encontra-se em Brasília para realizar a Marcha da População em Situação de Rua nos dias 21 e 22 de agosto para denunciar o desmonte e o massacre que tem ocorrido com essas pessoas.
Segundo levantamento de 2016, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), vivem nas ruas do país, mais de cem mil pessoas, mas esse número, baseado em dados do Censo do Sistema Único de Assistência Social (Censo Suas) de 2015, é uma estimativa, considerando que não há dados oficiais no Brasil, aliás, uma das reivindicações da População em Situação de Rua, além de políticas públicas que dêem acesso à moradia, já que, entre aquelas/es prioritárias/os em programas sociais, têm seus direitos constantemente negados e violados, sem contar que sofrem com a violência cotidiana.
Segundo dados do Ministério da Saúde, que usou números calculados com base nos registros do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), o Brasil registrou ao menos 17.386 casos de violência contra moradoras/es de rua de 2015 a 2017. O número leva em conta os casos em que a motivação principal do ato violento era o fato de a pessoa estar em situação de rua. As/os jovens moradoras/es de rua com idade entre 15 a 24 anos são o principal alvo da violência: 38% dos casos. A maioria das vítimas se declara negra (pretas/os ou pardas/os), grupo que concentra mais de 54% das notificações. Apesar de serem minoria nas ruas, as mulheres são as principais vítimas: 50,8% dos casos e 49% são homens.
Nesta estatística, não se encontram milhares de situações que não são notificadas, além dos assassinatos ocorridos de forma cruel.
A Data
Na madrugada dos dias 19 e 22 de agosto de 2004, 15 pessoas foram executadas com golpes na cabeça e no rosto enquanto dormiam na Praça da Sé, região central da capital paulista. No episódio que ficou conhecido como o ‘Massacre da Sé’, 7 delas morreram, e 8 ficaram feridas gravemente. Elas faziam do espaço, moradias improvisadas.
A data é lembrada desde então, em memória às/aos moradoras/es de rua que perderam a vida, e também para reforçar que, apesar dos avanços, a luta pela garantia de direitos dessa população é contínua.
Um dos resultados das lutas do Movimento foi a criação, em 2009, da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Entre os objetivos estão assegurar acesso aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, Previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; desenvolver ações educativas; proporcionar o acesso dessas pessoas aos programas de transferência de renda; implementar centros de referência especializados e estabelecer padrões dos serviços de acolhimento temporários. Importante evidenciar que na atualidade essa politica pública não tem sido desenvolvida.
Em audiência pública nessa segunda-feira (19), na Câmara Federal, em Brasília, coordenada pela deputada federal Érika Kokai, foi informado do lançamento Frente Parlamentar em apoio às políticas públicas voltadas à População em Situação de Rua.
Atuação do CRESS-PR
O Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (CRESS-PR), que participa do Grupo de Trabalho em apoio ao Movimento com outras diversas representações dos movimentos sociais e de entidades de defesa de direitos para essa população, entende a importância da data e da denúncia constante dos direitos violados, e de destacar que a atuação da/o assistente social deve ser crítica, ética e propositiva, procurando romper com as diversas formas discriminatórias em relação à População em Situação de Rua. (As reuniões do Grupo de Trabalho são realizadas de 15 em 15 dias na sede do CRESS-PR). Sabemos que o Serviço Social é norteado pelos Direitos Humanos, pelo Código de Ética de 1993, que incorpora, através dos onze princípios fundamentais, essa relação, notadamente o princípio 2, destaca a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo.
Como forma de enfrentamento às violações dos direitos que atingem a População em Situação de Rua, o CRESS-PR tem discutido e inserido na pauta da Câmara Temática de Ética e Direitos Humanos esse debate e a defesa dos direitos da população, destacando a importância da implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto 7.053/2009).
Constituição é atacada
Leonardo Pinho, presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, em entrevista ao Programa Barba na Rua de Brasília, denuncia o atual governo no desmantelamento de diversos Conselhos, e informa que tiveram reunião com ministros do Supremo Tribunal Federal, Defensor Geral da União com o embaixador da União Européia no Brasil, na semana de ativismo para denunciar o desmonte do direito constitucional à participação social. Vários Conselhos nacionais como CONANDA, Conselho Nacional de Assistência Social e outros estão sendo totalmente desmantelados.
Eduardo Nunes de Queiroz, defensor público nacional da Defensoria da União, que participou da audiência pública, na Capital Federal, evidenciou que a expressão da desumanidade, o cerceamento da vida da população, o direito à vida comunitária, a criminalização desta população, o extermínio da população negra e periférica, o apoio e a adesão ao Movimento é um compromisso de todas/os contra os desmandos dos governos.
Leonildo Monteiro, do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), denunciou o aumento das mortes e dos assassinatos dessa população em todo o país, e reivindicou a realização de uma pesquisa sobre a condição e o número das pessoas que vivem nas ruas, além de políticas públicas e orçamento.
Compromisso das/os Assistentes Sociais
O aprofundamento e a ampliação das expressões da questão social, somados à retomada de políticas e práticas conservadoras, inspiradas no autoritarismo sanitário, a criminalização e a higienização social da População em Situação de Rua, ocorre em um momento de desespero de milhões de trabalhadoras/es brasileiras/os frente ao desemprego estrutural e as relações de trabalho precarizadas, que atingem cada vez mais contingentes da população ainda mais empobrecida da classe trabalhadora, somadas a situações repressoras de diversos governos que contrariam os princípios éticos e políticos do Serviço Social brasileiro e trazem impactos para o trabalho profissional de assistentes sociais, no sentido do acesso às políticas públicas e na construção de estratégias coletivas, democráticas e livres ao enfrentamento das situações vivenciadas pela População em Situação de Rua.
As/os assistentes sociais são chamadas/os para a defesa dos direitos humanos, a ampliação das respostas profissionais competentes contribuindo na materialização do Projeto Ético-Político Profissional, a construção da unidade da categoria com as/os demais trabalhadoras/es assim como o reconhecimento desse movimento da População em Situação de Rua como importante sujeito político, na defesa de direitos sociais, de políticas públicas e da democracia.
Semana Nacional de Luta da População de Rua
Brasília deve receber cerca de 1,5 mil pessoas de vários estados brasileiros para participar nos dias 21 e 22 de agosto de passeatas e ato público em frente ao Congresso Nacional e de audiências públicas com a Frente Parlamentar em Defesa da População em Situação de Rua na Câmara dos Deputados, ações que fazem parte das atividades da Semana Nacional de Luta da População de Rua que começou nesta segunda (19) e segue até o dia 22 de agosto na capital federal.
O objetivo é denunciar o desmonte de políticas públicas, o descumprimento dos direitos humanos, e reivindicar a garantia à saúde, segurança, educação, dignidade, trabalho e do acesso à moradia. O calendário de atividades inclui, além da marcha no dia 21, e da Audiência Pública no dia 22, a realização de oficinas de convivência.
CRESS-PR participa da Marcha e de Ato Público
A assistente social, Eliane Silvério Betiato, está na delegação do Paraná representando o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-PR), no Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua (CIAMP) Municipal de Curitiba, e a Casa de Acolhida São José, referência no atendimento especializado às pessoas que vivem nas ruas da capital.
Estão na pauta da manifestação em Brasília, a inclusão da população de rua em programas e projetos habitacionais, implantação do Centro Nacional de Direitos Humanos, investigação dos crimes e tentativas de homicídios contra as/os moradoras/es de rua em todo território nacional, revisão da tipificação dos serviços sócio assistenciais voltados à essa população de rua, apoio a economia solidária, apoio e incentivos financeiros aos Estados que queiram implementar políticas para a população que vive nas ruas.
Segundo Eliane, é importante reforçar que são inúmeros e constantes os ataques e transgressões aos direitos da População em Situação de Rua, referente ao processo de preconceitos, criminalização nos casos de mortes violentas, higienismo social e desmonte das políticas voltadas ao segmento, realidade que tem se demonstrado insistente nas principais cidades do país. “Neste contexto, é grande a importância de incidir na efetivação de políticas públicas, promoção, defesa, controle e garantia de direitos da População em Situação de Rua”.
Diante desta realidade, o Serviço Social, precisa realizar mediações, estabelecer estratégias capazes de solidificar os interesses coletivos e políticos, a fim de defender e reforçar as lutas na defesa das/os subalternizadas/os, vítimas de um sistema que exclui e reforça as diversas faces das expressões da questão social. “É necessário que se tenha capacidade propositiva diante dos diferentes projetos que contrapõem ao Projeto Ético Político Profissional”, acrescenta a assistente social, Eliane Silvério Betiato.
