Transp. e Prestação de Contas
O Governo Federal, compactuado com um Congresso conservador e retrógrado, segue firme na sua cruzada contra direitos da população mais pobre do país, inclusive, e principalmente, direitos à saúde pública, uma das áreas mais atacadas pelos retrocessos praticados por esse (des)governo. Se não bastasse suspender a produção de 18 medicamentos e uma vacina distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o governo já anunciou que, para fazer o repasse de recursos aos municípios, vai usar como parâmetro, entre vários pontos, o número de pacientes cadastrados nas equipes de saúde, causando, certamente, a exclusão de muitos doentes, aliás, o que já ocorre atualmente com o modelo vigente. Na prática, uma medida que vai trazer grandes prejuízos às unidades básicas de saúde da família. No dia 5 de agosto, quando se comemora o Dia Nacional da Saúde, o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-PR), expõe a situação da Saúde Pública e o desmonte que vem sofrendo o SUS.
Desmonte da Saúde
O modelo que o Ministério da Saúde propõe causará impacto justamente na pilastra de sustentação do SUS, que é a universalidade, equidade e integralidade e concepções de regionalização, descentralização e participação da sociedade nos espaços deliberativos.
Ao levar em conta apenas usuárias/os que conseguem se cadastrar nas unidades de saúde, muitas/os que ainda não têm cadastro no sistema, seja por alguma impossibilidade no registro ou mesmo por falta de necessidade momentânea, vão ser privadas/os de receber atendimento público.
O novo formato que o governo propõe, deixará os postos de saúde sem recursos suficientes para prestar atendimento às/aos novas/os pacientes. Ao tomar essa decisão, o Ministério da Saúde mantém e amplia o desmonte da saúde que o Presidente vem promovendo desde que assumiu o cargo, e até mesmo quando ainda estava em campanha, atacou, e posteriormente, esvaziou o programa Mais Médico, que segundo o próprio ministério, atendia mais de 60 milhões de pessoas. A saída das/os profissionais caribenhas/os deixou muitas famílias sem atendimento, principalmente em localidades mais distantes dos centros urbanos. A tentativa de realocar outras/os médicas/os nas regiões mais desamparadas tem se revelado outro fracasso do atual governo.
O Sistema de Saúde já vinha sendo esfacelado antes mesmo do Presidente vencer nas urnas. No período da transição, foi aprovado o orçamento para 2019 com um reajuste de exíguos 0,84% em relação a 2018, contradizendo um dos princípios da ‘vinculação’ que é prever um aumento das despesas tomando por base a inflação do ano anterior, que neste caso era de 4,39%.
Sistema Único de Saúde
O SUS foi instituído pela Constituição de 1988 e regulamentado por uma lei de 1990, para que todas/os brasileiras/os tivessem direito à saúde. Atualmente, uma população formada por mais de 200 milhões de pessoas, usufruem do sistema, e segundo o Instituto Econômico de Pesquisa Aplicada (IPEA 2018), cerca de 70% delas dependem exclusivamente do atendimento público de saúde, ou por meio de uma consulta médica ou de procedimentos de pequena, média e alta complexidade.
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (CF, 1988, art. 196).
Desde que foi criado, o SUS proporcionou avanços de vários indicadores da saúde pública: aumentou a expectativa de vida e fez crescer a parcela da população protegida por vacinas. A mortalidade infantil diminuiu, assim como o número de mortes evitáveis. Mas esses indicadores correm o risco de se deteriorar, de acordo com quinze pesquisadores de instituições do Brasil, Estados Unidos e Reino Unido em artigo publicado recentemente na revista britânica The Lancet, um dos mais influentes periódicos médicos do mundo. É perder em pouco tempo o que se levou décadas para ser alcançado.
O Serviço Social e a Saúde
A inserção do Serviço Social, bem como sua legitimação no setor da saúde, ocorre desde a institucionalização da profissão no Brasil. É válido ressaltar que diante da ampliação do conceito de saúde firmado na Constituição de 1988 e na regulamentação do SUS, o Conselho Nacional de Saúde, através da Resolução nº 218, de 06 de março de 1997, reconheceu a/o assistente social, e mais treze profissões, como profissionais da saúde. Profissões com contribuições específicas, fruto do processo de formação, com saberes interdependentes que se complementam no processo de atendimento à demanda diversa apresentada pelas/os usuárias/os do sistema de saúde.
Assim, a/o assistente social caracteriza-se como uma/um profissional que pode estar inserida/o em equipamentos que trabalham com promoção, prevenção e proteção da saúde. Inserida/o nesses espaços, cabe a ela/e refletir sobre o processo saúde-doença contemplando o conceito ampliado de saúde, propondo estratégias que vão além do quadro clínico da/o paciente e analisando os aspectos econômicos, culturais, biopsicossociais, ambientais, dentre outros que estão diretamente ligados ao processo de adoecimento, contribuindo assim com sua formação específica.
O CRESS-PR publicou em sua página, o CRESS em Movimento Especial da Saúde, com vários textos elaborados por membros da Comissão Temática de Saúde e que expressam um conjunto de discussões acerca da política de saúde e o trabalho da/o assistente social neste que tem sido um campo privilegiado de inserção profissional.
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